Navegando por Assunto 1.923 - STF
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 3-Nov-2015 | Contrato de gestão e as organizações sociais – constitucionalidade da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 | Mimoto, Erica Bueno | Monografia de Especialização |