Navegando por Assunto Absolvição
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 11-Mar-2025 | Ação penal, pretensão acusatória e jurisdição: o pedido de absolvição do Ministério Público como limite à atividade jurisdicional | Veiga, Lucas Andreucci da | Tese |
| 14-Out-2025 | “O jurado absolve o réu?”: implicações jurídicas do quesito genérico de absolvição no Tribunal do Júri | Carbonell, Bernardo Rouanet Bastos | Trabalho de Conclusão de Curso |