Navegando por Orientador Zockun, Maurício Garcia Pallares
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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9-Out-2020 | A segurança jurídica como baliza para aplicação da lei anticorrupção | Castella, Gabriel Morettini e | Dissertação |
27-Mar-2017 | A segurança jurídica no processo administrativo tributário: decisões conflitantes à luz dos princípios da administração pública e do código de processo civil | Ferreira, Rodrigo Eduardo | Dissertação |