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6-Out-2009
Sentenças interpretativas, coisa julgada e súmula vinculante: alcance e limites dos efeitos vinculante e erga omnes na jurisdição constitucional
Abboud, Georges
Nery Junior, Nelson
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Dissertação
1-Jul-2013
Discricionariedade: alcance da atuação administrativa e judicial no Estado Constitucional
Abboud, Georges
Nery Junior, Nelson
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Tese