Navegando por Autor Santos, Maria de Fátima Zanetti Barbosa e
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2-Jun-2008 | A problemática da fixação do valor da reparação por dano moral: um estudo sobre os requisitos adotados pela doutrina e jurisprudência tendo em vista a natureza e a função pedagógico-punitiva do instituto | Santos, Maria de Fátima Zanetti Barbosa e | Dissertação |