Navegando por Autor Costa, Marcio Cesar
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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16-Dez-2016 | O devido processo legal e o contraditório nos procedimentos de responsabilização tributária de terceiros (arts. 134 e 135 do CTN) | Costa, Marcio Cesar | Tese |
24-Mai-2012 | A responsabilidade tributária de terceiros | Costa, Marcio Cesar | Dissertação |