Navegando por Assunto Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 17-Set-2014 | Direitos sociais em juízo: da falta de efetividade à falta de parâmetros de julgamento | Sampaio, Fernando de Almeida Prado | Dissertação |