Browsing by Subject Vácuo Legislativo

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8-Jun-2010Luiz Antonio Sampaio Gouveia.pdf.jpgRejeição da medida provisória, conflito entre poderes e vácuo legislativoGouveia, Luiz Antonio SampaioNunes Júnior, Vidal SerranoPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoDissertação