Navegando por Assunto Habeas corpus
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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30-Mar-2001 | O habeas corpus e a limitação de sua utilização pelo militar | Medeiros Neto, Arthur | Dissertação |
11-Set-2013 | Habeas Corpus: o instrumento de garantia do direito à liberdade de locomoção física | Marin, Thiago Alcocer | Monografia de Especialização |