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Tipo do documento: Dissertação
Título: A regra-matriz de incidência do imposto sobre a transmissão "causa mortis" de quaisquer bens ou direitos
Autor: Krukoski, Cristiane Aparecida Moreira
Primeiro orientador: Carvalho, Paulo de Barros
Resumo: O presente estudo tem por objetivo descrever os critérios conformadores da regra-matriz de incidência tributária do imposto sobre a transmissão causa mortis de quaisquer bens e direitos. Visando cumprir nossa missão, analisamos a doutrina pátria e a jurisprudência em auxílio à interpretação das normas constitucionais e da legislação complementar sabre a matéria. Percorremos outros ramos do Direito, buscando diversos conceitos sobre o direito das sucessões, além das normas processuais relativas ao procedimento especial do inventário. Ao elaborar a regra-matriz nos deparamos com intrincadas questões, como, a pessoalidade e a progressividade do imposto, a fixação de sua base de cálculo, a definição do critério temporal e do critério espacial do imposto. Procuramos demonstrar a utilidade prática do estudo, elaborando um quadro comparativo da regra construída em confronto com a novel legislação do Estado de São Paulo. Finalizamos com a árdua tentativa de definir normas de lançamento e as respectivas regras de decadência e prescrição aplicáveis à espécie
Abstract: This present study has the objective of describing the conformative criteria of the basic rule of incidence of inheritance taxation over inherited assets or rights (impasto sobre a transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos). In order to fulfill our mission, we analyzed the ultimate doctrine and related jurisprudence to aid in the interpretation of the constitutional norms and complementary legislation on the subject. We looked into other areas of law, searching several concepts on the right of successions and the process norms on the special inheritance inventory procedure. While studying the basic rule, we have faced intricate issues such as the personal and progressive character of the inheritance tax, the fixation of the basis for its calculation and the definition of its time and spatial criteria. We demonstrate the practical usefulness of this study by elaborating a comparative table of the constructed rule in opposition to the new legislation of the State of Sao Paulo. We finalize with the arduous attempt to define the applicable norms and their respective rules for decadence and proscription
Palavras-chave: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
Incidência de impostos - Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Faculdade de Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Krukoski, Cristiane Aparecida Moreira. A regra-matriz de incidência do imposto sobre a transmissão "causa mortis" de quaisquer bens ou direitos. 2002. 183 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2002.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20337
Data de defesa: 6-Jun-2002
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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