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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/22152
Tipo: | Tese |
Título: | A Reclamação como via de acesso de submissão das decisões dos juizados especiais cíveis ao crivo do Superior Tribunal de Justiça |
Autor(es): | Martins, Renata Cristina Lopes Pinto |
Primeiro Orientador: | Alvim, Eduardo Arruda |
Resumo: | A tese apresentada consiste na proposta se admitir a utilização do instituto da Reclamação como meio para submeter as decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis ao controle do Superior Tribunal de Justiça quando estas violares sua jurisprudência já firmada. Para sustenta-la, o trabalho procura esmiuçar alguns institutos a ela correlacionados: o procedimento adotado pelos Juizados Especiais Cíveis, a utilização dos precedentes no processo civil brasileiro e o instituto da reclamação propriamente dito. Desse modo, inicia-se analisando o rito dos Juizados Especiais, em seus planos conceitual e processual, destacando-se seu sistema recursal. Após, investigaremos o descabimento do recurso especial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, bem como seu limitado sistema recursal. Por fim, trataremos do instituto da reclamação e da possibilidade de sua utilização como forma de controle das decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis pelo Superior Tribunal de Justiça |
Abstract: | The thesis presented consists of the proposal to admit the use of the Institute of the Complaint as a means to submit the decisions rendered by the Special Civil Courts to the control of the Superior Court of Justice when they violate its jurisprudence already signed. In order to support it, the work seeks to analyze certain institutes that are correlated with it: the procedure adopted by the Special Civil Courts, the use of precedents in the Brazilian civil proceeding and the institute of the complaint itself. In this way, it begins analyzing the rite of the Special Courts, in its conceptual and procedural plans, highlighting its recursal system. Afterwards, we will investigate the lack of special appeal in the scope of the Special Civil Courts, as well as its limited appeal system. Finally, we will deal with the institute of the complaint and the possibility of its use as a form of control of the decisions rendered by the Special Civil Courts by the Superior Court of Justice |
Palavras-chave: | Juizados especiais cíveis Recurso especial Precedentes judiciais - Brasil Special courts Special resource Stare decisis - Brazil |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
Citação: | Martins, Renata Cristina Lopes Pinto. A reclamação como via de acesso de submissão das decisões dos juizados especiais cíveis ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. 2018. 102 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22152 |
Data do documento: | 21-Mar-2019 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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