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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/22933| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O dever de transparência no Tribunal de Contas da União |
| Autor(es): | Magami Junior, Roberto Tadao |
| Primeiro Orientador: | Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda |
| Resumo: | O presente estudo tem por objetivo perscrutar o conteúdo jurídico da transparência, bem como o grau de adesão pelo Tribunal de Contas da União às suas recomendações e determinações emitidas aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, assim como às normas-padrão da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores ou mais comumente conhecida como International Organization of Supreme Audit Institutions (Intosai), relacionadas a este importante axioma na atual quadra da sociedade |
| Abstract: | This study aims to examine the legal content of transparency, as well as the degree of adherence by the Brazil’s Supreme Audit Institution to its recommendations and determinations issued to the bodies and entities of the Federal Public Administration, as well as to the standards of the International Organization of Supreme Audit Institutions (Intosai), related to this important axiom in today's society |
| Palavras-chave: | Transparência na administração pública Documentos públicos - Leis e legislação - Brasil Informações governamentais - Controle de acesso - Brasil Direito à informação - Brasil Transparency in government Public records - Laws and legislation - Brazil Government information - Access control - Brazil Right to information - Brazil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Magami Junior, Roberto Tadao. O dever de transparência no Tribunal de Contas da União. 2019. 124 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22933 |
| Data do documento: | 9-Dez-2019 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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