REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Acesso gratuito à justiça no processo civil brasileiro
Título(s) alternativo(s): Free access to justice in the Brazilian civil process
Autor(es): Costa, Clerio Rodrigues da
Primeiro Orientador: Alvarez, Anselmo Prieto
Resumo: O acesso à Justiça gratuita é um dos direitos derivados da garantia constitucional de assistência jurídica integral e gratuita, que cabe ao Estado prover. Trata-se de um direito disciplinado basicamente pelo Código de Processo Civil (artigos 98 a 102), que resolve muitas questões que geravam debate na doutrina e nos processos. No entanto, apesar da louvável preocupação do legislador, parece que esse novo Código não resolve todas as questões que o tema suscita, além de criar outras, outrora inexistentes. Neste trabalho, sem a pretensão de examinar todas as questões existentes, procuramos apontar algumas delas e sugerir possíveis soluções. Eis algumas dessas questões: a) A não previsão de cabimento de recurso de agravo de instrumento contra decisão que não acolhe impugnação ao direito à Justiça gratuita; b) a previsão de extinção do processo, sem resolução de mérito, caso o autor que tenha cassado o direito de Justiça gratuita não fizer o pagamento das despesas de que havia sido dispensado; c) a permanência de serviço de assistência judiciária gratuita administrada ou coordenada por órgãos do Poder Judiciário; d) a falta de previsão expressa de dispensa de pagamento por pessoas hipossuficientes, dos emolumentos em procedimento de usucapião administrativo, como meio de solução extrajudicial de controvérsia
Abstract: The access of free justice is one of the rights that results from the constitutional guarantee of free legal, judicial and extrajudicial assistance, which is up to the State to provide. It's a right disciplined by the ―Código de Processo Civil‖ (articles 98 to 102), which resolves many issues that generated debate in doctrine and judicial processes. However, despite the praiseworthy concern of the legislator, it appears that this new Code does not resolve all the issues that the theme raises, in addition to creating others, which previously did not exist. In this work, without the claim to analyze all the existent problems, we try to point out some of them and suggest possible solutions. Here are some of these matters: a) The lack of legal provision of the review appeal against decisions that refuses to concede the right of free justice; b) The provision of the extinction of process, without considering its merit, if the author that have revoked the right of free justice don't realize the payment of the expenses that were discharged; c) The permanency of the service of free judiciary assistance administrated or coordinated by judicial authorities. d) The lack of express provision of dismissal of the payment for disadvantaged people of the fees in procedures of administrative usucaption, as a way of solving the controversy in a extrajudicially way
Palavras-chave: Acesso à justiça
Assistência judiciária
Defensorias públicas
Despesas processuais
Full and Free Legal Assistance
Legal Assistance
Free Justice
Procedural Expenses
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Costa, Clerio Rodrigues da. Acesso gratuito à justiça no processo civil brasileiro. 2021. Dissertação (Mestrado em  Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24043
Data do documento: 12-Fev-2021
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