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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26056| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O mínimo existencial no direito tributário brasileiro: aplicação sobre as pessoas físicas e jurídica |
| Autor(es): | Tognolli, Leandro Gião |
| Primeiro Orientador: | Jesus, Isabela Bonfá de |
| Resumo: | O presente trabalho pretende identificar a viabilidade da defesa do mínimo existencial no direito tributário brasileiro a partir da análise dos princípios e regras estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Considerando que a existência de uma ideia de mínimo existencial deriva da interpretação de determinados institutos jurídicos historicamente consagrados, verificou-se que o modelo republicano brasileiro adota como fundamento a dignidade da pessoa humana e estabelece expressamente como objetivos fundamentais da república: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a marginalização; a redução das desigualdades sociais e regionais, bem como a promoção do bem comum, sem quaisquer preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. As características próprias do princípio republicano brasileiro, os direitos e garantias fundamentais positivados no texto constitucional e a previsão de regras e princípios da Constituição Federal de 1988 incidentes sobre as relações originadas a partir do exercício do poder de tributar dos entes estatais, notadamente, o princípio da isonomia, o princípio da capacidade contributiva, o princípio da vedação do tributo com efeito de confisco e a possibilidade de edição de uma lei complementar para regular as limitações ao poder de tributar são normas construídas a partir de enunciados constitucionais que permitem a avaliação acerca da existência de normas de proteção ao mínimo existencial no direito tributário brasileiro. Adicionalmente, para além da possibilidade de construção de normas de proteção ao mínimo existencial das pessoas físicas no direito tributário brasileiro, o presente estudo desenvolveu análise sobre o seu cabimento ou adequação no tratamento conferido às pessoas jurídicas. O estudo é finalizado pela análise dos princípios e regras conformadores da proteção ao mínimo existencial no direito tributário brasileiro para avaliar a pertinência da edição de uma lei complementar para a instituição do estatuto do contribuinte a partir do reconhecimento do mínimo existencial como núcleo essencial de defesa dos direitos fundamentais dos pagadores de tributos |
| Abstract: | The present work intends to identify the viability of defending the existential minimum in Brazilian tax law based on the analysis of the principles and rules established in the Federal Constitution of 1988. Considering that the existence of an idea of the existential minimum derives from the interpretation of certain historically established legal institutes, it was found that the Brazilian republican model adopts as its foundation the dignity of the human person and expressly establishes as fundamental objectives of the republic: the construction of a free, fair and solidary society; ensuring national development; eradicating poverty and marginalization; reduction of social and regional inequalities, as well as the promotion of the common good, without any prejudice based on origin, race, sex, color, age and any other forms of discrimination. The characteristics of the Brazilian republican principle, the fundamental rights and guarantees established in the constitutional text and the provision of rules and principles of the Federal Constitution of 1988 regarding the relationships originated from the exercise of the taxing power of the state, notably, the principle of isonomy, the principle of contributory capacity, the principle of prohibition of the tax with confiscation effect, and the possibility of enacting a complementary law to regulate the limitations on the power to tax, are norms built from constitutional provisions that allow the assessment of the existence of norms to protect the existential minimum in Brazilian tax law. In addition to the possibility of constructing norms for the protection of the existential minimum for individuals in Brazilian tax law, this study developed an analysis of their appropriateness or adequacy in the treatment given to legal entities. The study is completed by analyzing the principles and rules that conform the protection of the existential minimum in Brazilian tax law to assess the pertinence of issuing a complementary law for the creation of the taxpayer statute based on the recognition of the existential minimum as an essential core of defense of fundamental rights of taxpayers |
| Palavras-chave: | Direito Constitucional Direito Tributário Proteção ao mínimo existencial Direitos Fundamentais Pessoas físicas Pessoas jurídicas Estatuto do contribuinte Constitutional Law Tax Law Republican principle Protection to the existential minimum Fundamental Rights Private Individuals Legal entities Taxpayer statute |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Tognolli, Leandro Gião. O mínimo existencial no direito tributário brasileiro: aplicação sobre as pessoas físicas e jurídica. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26056 |
| Data do documento: | 25-Mar-2022 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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