REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorMusse, Virgílio Alves-
dc.contributor.advisor1Braghetta, Daniela de Andrade-
dc.date.accessioned2022-06-27T13:35:55Z-
dc.date.available2022-06-27T13:35:55Z-
dc.date.issued2021-03-31-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26361-
dc.description.resumoO presente estudo foi motivado pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.624/SC, firmado sob repercussão geral com o nº 325, entendido em contrariedade ao disposto no texto constitucional, o que levou ao esvaziamento de princípios e comandos da Constituição da República de 1988. Esse conflito entre o julgado e o texto constitucional é aqui analisado sob a perspectiva do constructivismo lógico-semântico, introduzido por Paulo de Barros Carvalho que considera o direito como um sistema comunicacional linguístico. Levou-se em conta, ainda, uma análise do direito tributário como uma proteção das garantias e liberdades individuais. Após estabelecidos os pressupostos do enfoque adotado, abordaremos o exame dos tributos envolvidos na decisão do STF para logo tratarmos dos argumentos lançados por cada um dos ministros durante o julgamento. Em seguida, a partir de uma análise da norma jurídica examinada à luz dos preceitos constitucionais, verificaremos o caráter desconstituinte da decisão firmada no Recurso Extraordinário nº 603.624, bem como os efeitos da inconstitucionalidade da decisão que assentou a constitucionalidade desses tributos após as alterações perpetradas pela Emenda Constitucional nº 33/2001pt_BR
dc.description.abstractThe theme exposed is intended to promote reflection on the basis of principles and arguments that belong to the epistemological clipping of Tax Law. The relevance of the problem issue will be demonstrated with the comparison between the hermeneutics exarated by each of the Ministers of the Supreme Court to base their votes in the judgment of Extraordinary Appeal No. 603.624/PR (Issue no. 325 – Leading Case) and our proposal to delimit the epistemological cutout of Tax Law (philosophical reference). Therefore, using the legal-dogmatic aspect, we rigorously developed syntactic methodology and semantics of law – basic premise of the School of Logical-Semantic Constructivism – to study and reflect on the philosophical framework object of our study: Tax Law. The predominantly used technique was that of bibliographic analysis, and the results were logically arranged below. With this work, we intend to highlight the digression between the votes, according to the hermeneutics used, which, consequently, exude (or not) all the legal-tax discussion of the matter put under analysis for the Supreme Court, judiciary, guardian of the Federal Constitution (fundamental rule)en_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.subjectFilosofia do Direitopt_BR
dc.subjectContribuições de Intervenção no domínio Econômicopt_BR
dc.subjectTributospt_BR
dc.subjectLegalidadept_BR
dc.subjectConstituiçãopt_BR
dc.subjectLimitações constitucionais ao poder de Tributarpt_BR
dc.subjectSEBRAEpt_BR
dc.subjectAPEX-Brasilpt_BR
dc.subjectABDIpt_BR
dc.subjectSTFpt_BR
dc.subjectRepercussão Geralpt_BR
dc.subjectTax lawen_US
dc.subjectPhilosophy of lawen_US
dc.subjectSupreme Courten_US
dc.subjectContribution for Intervention in the economic domainen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleO caráter desconstituinte da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE, à APEX-Brasil e à ABDIpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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