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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26649
Tipo: | Monografia de Especialização |
Título: | O princípio da não-cumulatividade e as propostas de reforma tributária |
Autor(es): | Furuiti, Edson Misao |
Primeiro Orientador: | Braghetta, Daniela de Andrade |
Resumo: | A não-cumulatividade se constitui em instituto central no Direito Tributário, tendo sido acolhida no caso brasileiro no próprio texto constitucional. Neste trabalho buscamos apresentar uma breve contribuição ao entendimento deste instituto, relacionando-o às demandas fiscais, sociais e tributárias e às propostas de reforma tributária. Inicialmente, empreendemos uma discussão histórica e doutrinária sobre a nãocumulatividade, desde suas origens no Direito Tributário Comparado até sua positivação no ordenamento jurídico brasileiro. Discutimos se e quando a não-cumulatividade pode ser entendida como princípio ou como mera técnica de tributação e analisamos de forma sucinta a não-cumulatividade nos diferentes tributos e contribuições. Em um segundo momento, discutimos o papel conferido à não-cumulatividade em momentos críticos da tributação no Brasil: a Reforma Tributária de 1965, a introdução do regime de não-cumulatividade das contribuições sociais pela Emenda Constitucional nº 42/2003 e na concepção das propostas de reforma tributária em tramitação no ano de 2020: PEC 45/2019 (Relator Dep. Baleia Rossi) e PEC 110/2019 (Relator Sen. Roberto Rocha) |
Abstract: | Tax non-cumulativity is a key institute in Tax Law, having been included in the constitutional text itself in the Brazilian case. In this work our goal is to present a brief contribution to the understanding of this institute, relating it to the fiscal, social and tax demands and also to the proposals for tax reform. Initially, we undertake a historical and doctrinal discussion on non-cumulativity, from its origins in Comparative Tax Law to its positivation in the Brazilian legal system. We discuss whether and when non-cumulativity should be understood as a principle or as a mere taxation technique and we briefly analyze non-cumulativity in the different taxes and contributions. In a second moment, we discuss the role conferred to non-cumulativity in critical moments of taxation in Brazil: the 1965 Tax Reform, the introduction of the non-cumulative regime of social contributions by Constitutional Amendment nº 42/2003 and the tax reform proposals under parliamentary procedure in 2020: PEC 45/2019 (Rapporteur Dep. Baleia Rossi) and PEC 110/2019 (Rapporteur Sen. Roberto Rocha) |
Palavras-chave: | Não-cumulatividade Reforma Tributária Impostos Indiretos PEC 45/2019 PEC 110/2019 |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26649 |
Data do documento: | 11-Mar-2020 |
Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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