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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26683| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Taxatividade mitigada das hipóteses de cabimento para interposição de agravo de instrumento previstas no rol do artigo 1.015 do código de processo civil |
| Autor(es): | Christol, Isabella Rocha Barrionuevo |
| Primeiro Orientador: | Alvim, Eduardo Arruda |
| Resumo: | O artigo em referência tem por escopo analisar a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) quando do julgamento, sob o regime de recursos repetitivos, do Recurso Especial nº 1.704.520 - MT (REsp nº 1.704.520). Pretende-se, por meio do presente artigo, trazer uma reflexão sobre a possibilidade de analisar o rol previsto no artigo mencionado de maneira extensiva e analógica, analisando-se se o entendimento conferido pelo STJ fere o quanto pretendido pelo legislador ao restringir as hipóteses de cabimento de interposição de agravo de instrumento. Para tanto, discorre-se inicialmente sobre os aspectos e conceitos gerais (natureza jurídica, cabimento, prazos, dentre outros) do agravo de instrumento e faz-se, na sequência, uma breve explanação sobre as principais modificações acerca do tema em análise ocorridas desde o Código de Processo Civil de 1939 até o Código atualmente vigente (2015), concluindo-se o presente estudo com a análise do REsp nº 1.704.520 |
| Abstract: | The purpose of this article is to analyze the interpretation given by the Superior Court of Justice (STJ) to article 1.015 of the Code of Civil Procedure (CPC) when judging Special Appeal No. 1.704.520 - MT (REsp No. 1.704.520) under the system of repetitive appeals. This article is intended to reflect on the possibility of analyzing the list provided in the aforementioned article in an extensive and analogous manner, analyzing whether the understanding adopted by the STJ violates the legislature's intentions in restricting the cases in which an interlocutory appeal may be filed. For this purpose, we initially discuss the general aspects and concepts (legal nature, applicability, deadlines, among others) of the interlocutory appeal and then make a brief explanation of the main changes on the subject under analysis that have occurred since the Code of Civil Procedure of 1939 until the Code currently in force (2015), concluding this study with the analysis of REsp No. 1.704.520 |
| Palavras-chave: | Taxatividade Mitigada Agravo de instrumento Hipóteses de cabimento Código de processo civil Artigo 1.015 Taxativity Mitigated Interlocutory appeal Circumstances in which an appeal may be filed Code of civil procedure Article 1.015 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26683 |
| Data do documento: | 30-Mar-2021 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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