REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: As licenças edilícias no direito administrativo brasileiro: peculiaridades, procedimentos e perspectivas
Autor(es): Faria, Eduardo Augusto Arteiro de
Primeiro Orientador: Castro, Taiane Lobato de
Resumo: O objetivo deste trabalho é o estudo dos principais aspectos da licença edilícia, demarcando seus contornos (natureza, regime jurídico e procedimentos), e realçando seus caracteres e peculiaridades, em contraste com os elementos dos atos administrativos em geral. Em uma segunda parte, traçam-se, ainda, as novas perspectivas na matéria. A relevância do tema é majorada quando em vista o cenário urbano atual brasileiro, que abriga a maior parte da população, em cidades cada vez maiores e mais complexas. O trabalho parte das principais referências doutrinárias do assunto, contrastando com a legislação atual e recentes trabalhos no tema. Através da abordagem indutiva, e sem pretender desenvolver estudo de caso, levanta-se a legislação paulistana como referencial, acompanhada de outros códigos edilícios, para identificação das perspectivas atuais da temática, sempre se centrando na praxe e no Direito Administrativo. Como resultado do estudo, toma-se a licença edilícia por ato administrativo emanado no exercício da Polícia Administrativa, de caráter declaratório, concreto, e de competência vinculada, tendo sempre por objeto uma coisa (ato intuitu rei). Sem desconsiderar seu o caráter negocial, anota-se a necessidade de se reconhecer certos graus de exigibilidade e imperatividade como atributos desse ato. Levanta-se como perspectivas as alterações normativas visando à celeridade na outorga das licenças e a necessidade de aprimoramento do controle, transparência e segurança jurídica nos processos de licenciamento
Abstract: The objective of this monograph is to study the main aspects of the building permits, demarcating its contours (legal definition, regime and procedures), and highlighting its characteristics and peculiarities, in contrast to the elements of administrative acts in general. In a second part, the new perspectives in the matter are also drawn. The relevance of the theme is enhanced when considering the current Brazilian urban scenario, which houses the majority of the population, in increasingly larger and more complex cities. The present work starts from the main doctrinal references of the subject, contrasting with the current legislation and recent works on the theme. Through the inductive approach, and without intending to develop a case study, the legislation of São Paulo City is raised as a reference, accompanied by other building codes, to identify the current perspectives of the subject, always focusing on praxis and Administrative Law. As a study result, the building permit is understood as an administrative act issued by the Administrative Police, with a declaratory, concrete, and bounded essence, always linked to de thing (intuito rei). Without disregarding its “dealing nature”, it is noted the need to recognize certain degrees of enforceability and imperativeness as attributes of this act. As perspectives, the normative changes aiming at speeding up the building permit process and the need to improve control, transparency and legal security are mentioned
Palavras-chave: Licenças edilícias
Licenciamento edilício
Direito de propriedade
Direito de construir
Atividade edilícia
Building permits
Building permit processes
Property rights
Construction rights
Building activities
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: Faria, Eduardo Augusto Arteiro de. As licenças edilícias no direito administrativo brasileiro: peculiaridades, procedimentos e perspectivas. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27138
Data do documento: 5-Jun-2018
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