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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29193| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | O “erro de fato” e o pedido de retificação de julgado |
| Autor(es): | Matos, Daniel Rodrigues Camin |
| Primeiro Orientador: | Pereira, Luciano de Almeida |
| Resumo: | Esta monografia tem por objetivo o estudo das proposições doutrinárias à construção semântica das locuções “erro de fato” e “erro de direito”, categorias identificadas em diversos ramos do direito. Apesar da relativização das proposições segundo seus sistemas de referências, aclamamos a proposição construída sob a égide da Teoria Geral do Direito, a partir da teoria do Constructivismo LógicoSemântico. Tal estudo se mostrará útil ao manejo do “Pedido de Retificação de Julgado”, meio de impugnação previsto no contencioso administrativo tributário, regido pela Lei n. 13.457/2009, que pressupõe a existência de “erro de fato” nas decisões jurisdicionais emanadas atipicamente pelo Poder Executivo Paulista. Embora não censurável a ausência de definição de “erro de fato” pelo legislador paulista – pois, assim, se esquivou de uma provável incorreção técnica legislativa –, não se pode desprezar a insegurança jurídica. Em verdade, a locução “erro de fato” corresponde a um “conceito jurídico indeterminado”, o que acarretou cambiante convenção semântica adotada pela Corte Administrativa Tributária Paulista, que geralmente emprega analogias a dispositivos que versam sobre inexatidão material ou sobre ação rescisória, ambas restringindo o manejo do Pedido de Retificação de Julgado. Contudo, a indeterminação de “erro de fato” não se traduz em uma indeterminação das aplicações do mesmo, razão pela qual o Poder Judiciário deve fiscalizar a correta atuação da Corte Administrativa Tributária Paulista. |
| Abstract: | This monograph has the purpose of studying the doctrinal proposals to semantic constructions about the locutions “error of fact” and “error of Law”, categories which are identified in many areas of Law. Despite the relativization of proposals according their reference systems, we acclaimed the proposal constructed under the aegis of General Theory of Law, from Logical-Semantic Constructivism Theory. This study will prove useful to the manegement of “Pedido de Retificação de Julgado”, a mean to contest decisions legally established in tax administrative litigation, under Law n. 13.457/2009, which presupposes the existance of “error of fact” in jurisdicional decisions atypically issued by Paulista Executive Power. Although it isn´t objectionable the absence of “error of fact” definition by the paulista legislator – because, then, evaded himself from a likely legislative technique incorrectness - , it cannot minimize the legal uncertainty. In truth, the locution “error of fact” consists in a “indefinite legal term”, which has provided a changing semantic convention adopted by Paulist Tax Administrative Court, commonly using analogies with material inaccuracy or rescissory action, both oh them restricting the management of “Pedido de Retificação de Julgado”. However, the indeterminacy of “error of fact” doesn´t translate itself in a indeterminacy of application, reason why the Judiciary Power may supervise the correct actuation of Paulist Tax Administrative Court |
| Palavras-chave: | Erro de fato Erro de direito Pedido de retificação de julgado Conceito jurídico indeterminado Error of fact Error of Law Motion to rectifying decision Indefinite legal term |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Matos, Daniel Rodrigues Camin. O “erro de fato” e o pedido de retificação de julgado. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29193 |
| Data do documento: | 1-Abr-2015 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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