REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A cognição das matérias de ordem pública nos recursos excepcionais e o efeito translativo
Autor(es): Kobuti, Márcia Harumi
Primeiro Orientador: Cerqueira, Luís Otávio Sequeira de
Resumo: O presente trabalho explora as posições doutrinárias acerca da controvertida matéria que envolve a admissibilidade do efeito translativo nos recursos excepcionais, frente à tendência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de aplicá-lo com algumas particularidades. Em que pese o entendimento doutrinário mais clássico, nos últimos anos vem ganhando corpo o número de adeptos favoráveis à aplicação desse efeito aos recursos de estrito direito, cujos fundamentos jurídicos serão delineados no corpo deste estudo. Em suma, a maior problemática enfrentada pelos doutrinadores são as regras contidas nos artigos 102 e 105 da Constituição Federal, que dispõem acerca dos requisitos de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, respectivamente, especialmente no que toca ao termo “causa decidida”/prequestionamento. Discorremos no decorrer deste estudo acerca do termo “aplicação do direito à espécie” que está presente no enunciado da Súmula 456 do Colendo Supremo Tribunal Federal e o seu alcance frente ao tema ora tratado. Destarte, a partir das decisões proferidas pelo STJ e dessas posições doutrinárias e seus respectivos embasamentos jurídicos, aferiremos, sem a pretensão de esgotar a discussão, a posição que mais se coaduna com o nosso sistema recursal brasileiro
Abstract: The present work explores the doctrinal legal positions of the contravene theory that involves the transferable effect of admissibility in the exceptional appeal, the High Superior Court in Brazil is taking the new tendency and put into practice, of course, with some particularities. Despite of all the classical doctrinal legal opinion, in the past years an increasing numbers of followers are positive in the application of this effect into the exceptional appeal, whose the legal basis will be explained in the body of this study. In summary, the major problem for the legal counselors are the rules of the Federal Constitution articles 102 and 105, which they dispose about admissibility requirement in the extraordinary review and appeal to the Federal Superior Court, respectively, especially when we use the term “ determined cause” . During this study we discourse about the term “application of the right for the indexation” which this is explained in the statement of this abridgment of law 456 of the Respectable Supreme Court and its reach front to the treated subject. As a result, from the decision pronounced for the Superior Tribunal of Justice and of these doctrinal position and its respective legal basements, we will survey, without the pretension to deplete the quarrel, the position that more combine with our Brazilian recourse system
Palavras-chave: Cognição
Admissibilidade do efeito translativo nos recursos excepcionais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Processual Civil
Citação: Kobuti, Márcia Harumi. A cognição das matérias de ordem pública nos recursos excepcionais e o efeito translativo. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31172
Data do documento: 7-Mai-2011
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