REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A incidência da desconsideração da personalidade jurídica no direito de família e das sucessões
Autor(es): Piani, Dandara Marques
Primeiro Orientador: Daneluzzi, Maria Helena Marques Braceiro
Resumo: O presente artigo tem como escopo analisar as hipóteses de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica inversa no âmbito do Direito de Família e das Sucessões, especificamente nos casos em que este instituto é comumente aplicado, como na partilha dos bens conjugais, prestação alimentar e sucessão legítima. O método utilizado baseou-se na pesquisa bibliográfica e documental, realizada por meio de livros, artigos, leis e da jurisprudência. Verificou-se crescente os casos em que um sócio ou administrador de uma empresa, utiliza-se da personalidade jurídica de uma sociedade no intuito de praticar atos abusivos e fraudulentos a fim de prejudicar direito alheio e obter vantagem indevida ou beneficiar terceiros em detrimento de outros. Com o objetivo de coibir a utilização indevida da pessoa jurídica, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, conhecida também como disregard doctrine, surgiu e se desenvolveu nos campos doutrinários e jurisprudenciais, até ser consolidada pelos diplomas legais brasileiros. Com o surgimento dessa teoria, também passouse a aplicar sua modalidade inversa, em que a sociedade empresária é responsabilizada pelas obrigações pessoais dos sócios, que a utilizam também como meio de fraudar direitos alheios, especialmente os advindos do campo do Direito de Família e das Sucessões, razão pela qual essa teoria também passou a ser aplicada pelos Tribunais do Brasil para as diversas formas de negócios societários arquitetados para fraudar a partilha de bens de divórcio e dissolução de união estável, prestação alimentar e sucessão legítima. Embora exista o axioma de que em decorrência da autonomia patrimonial, a pessoa jurídica é inviolável e que seus sócios são imunes de responsabilidades, a teoria da disregard tem se mostrado necessária para coibir que a empresa seja utilizada de forma indevida e para que seja tutelado de forma mais eficaz o direito de terceiros prejudicados pelo ato fraudulento, mas que por meio do instrumento da desconsideração, podem ter seus direitos restaurados
Abstract: The purpose of this scientific article is to analyze the hypotheses of application of the inverse legal personality disregard in Family and Succession Law, specifically in cases in which this institute is commonly applied, such as the division of marital property, alimony and legitimate succession. The method used was based on bibliographic and documental research, carried out through the books, articles, laws and jurisprudence. The cases in which a partner or administrator of a company makes use of the legal personality of a company in order to practice abusive and fraudulent acts to harm the rights of others and obtain undue advantage or benefit third parties to the detriment of others were increasingly verified. The theory of disregard of legal entity, also known as the "disregard doctrine", arose and developed in the doctrinaire and jurisprudence fields, with the aim of preventing the undue use of legal entity, until it was consolidated by Brazilian law. With the emergence of this theory, its inverse modality also began to be applied, in which the company is held responsible for the personal obligations of the partners, who also use it as a means of defrauding the rights of others, especially those arising from the field of Family and Succession Law. This is the reason why this theory also began to be applied by the Brazilian Courts to the various forms of corporate business designed to defraud the sharing of assets in divorce and dissolution of stable union, alimony payments and legitimate succession. Although there is an axiom that due to its patrimonial autonomy, the legal entity is inviolable and its partners are immune from liability, the theory of disregard has proved essential to prevent the company from being misused and to more effectively protect the rights of third parties harmed by the fraudulent act, but that, through the instrument of disregard, can have their rights restored
Palavras-chave: Desconsideração inversa da personalidade jurídica
Pessoa Jurídica
Autonomia patrimonial
Direito de família
Direito das sucessões
Inverse disregard of legal entity
Legal entity
Equity autonomy
Family law
Law of succession
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::PSICOLOGIA
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Terapia Familiar e de Casal: Intervenções Sistêmicas em Diferentes Contextos: Psicoterapia e Orientação
Citação: Piani, Dandara Marques . A incidência da desconsideração da personalidade jurídica no direito de família e das sucessões. 2022. Monografia de Especialização (Especialização em Terapia Familiar e de Casal: Intervenções Sistêmicas em Diferentes Contextos: Psicoterapia e Orientação) - da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31486
Data do documento: 27-Set-2022
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