REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Da reserva extrativista verde para sempre, ilegalidades e eventual violação ao direito à propriedade
Autor(es): Collares, Izabela Zanotelli
Primeiro Orientador: Reisewitz, Lucia
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar o procedimento de criação de uma unidade de conservação, projeto este que será baseado no estudo de um caso concreto, qual seja a Reserva Extrativista Verde para Sempre localizada no Pará, Brasil. Analisaremos a constitucionalidade da criação da mesma por meio de Decreto do Poder Executivo, discorrendo em si o espaço territorial especialmente protegido conforme previsto no Artigo 225 da Constituição Federal, §1, III. Estudaremos as classificações desses espaços de forma geral, dispondo especialmente sobre Reserva Extrativista (Resex) como forma de Unidade de Conservação (UCs) de uso sustentável previsto na Lei nº 9.985/2000. Após, refletiremos os requisitos de legalidade para a criação via Decreto desta Resex, apresentando possíveis irregularidades, bem como a eventual violação ao direito à propriedade, uma vez que ao criar-se uma UCs deste gênero vemos impedido o proprietário do livre uso e gozo da sua propriedade e sua exploração econômica resta prejudicada. Não bastando, enfocaremos as drásticas conseqüências de uma UCs ser constituída sem prévia desapropriação demonstrando a violação ao direito fundamental da propriedade. Portanto, veremos o excesso de UCs criadas, as ilegalidades desses processos, a ausência do Poder Público em desapropriar e indenizar o proprietário. Demonstraremos também o polêmico tema da decadência do interesse de agir do Poder Público para desapropriar e obter o real domínio da terra, as conseqüências que levam aos proprietários a serem enquadrados em crimes ambientais, posto às restrições e limitações impostas e a possibilidade de ingressar com ação desapropriação indireta como instrumento de proteção.
Abstract: This work aims to analyze the procedure of the creation of units of conservation. The present project will be based on the study of a real case which is the Extractive Reserve known as “Verde para Sempre”, located in Pará, Brazil. We will review the constitutionality of the creation of this Reserve through an executive decree, discussing about the territorial spaces especially protected foreseen in article 225 of the Federal Constitution §1, III. We will study the classifications of such spaces, featuring especially the extractive reserve as a way of unit of conservation sustainable use area under Law 9.985/200. Then, we will reflect about the legal requirements for the creation of this analyzed reserve by Decree, showing the possible irregularities and also possible violation of the property right. Once created this kind of protected area, we can notice that the owner gets disable of free using his property the way he desires and even his economic exploitation remains damaged. We will focus to the drastic consequences on a creation of a preservation area made up without prior expropriation and so we will demonstrate the violation of the fundamental property right. Therefore, we will check out the excess of the created protected areas, the lawless in these cases, the lack of Public Power to expropriate and compensate the owner of the lands recognized as protected areas. We will also discuss about the polemical theme of decadence to act in the interest of the public power to expropriate and to obtain the real domain of the land, the consequences that lead to owners being framed in environmental crimes, the agricultural proprietors reached by ambient restrictions, face to constraints and limitations imposed and so the possibility of joining with action of indirect compensation for appropriation as an instrument of protection
Palavras-chave: Unidade de conservação
Reserva extrativista verde para sempre
Decadência
Ilegalidades
Abuso
Decreto
Ambiental
Direito à Propriedade
Violação
Indenização
Desapropriação Indireta. Nulidade.
Preservation unit
Extractive reserve
Expropriation
Decadence
Illegalities
Lawless
Decree
Environmental
Property rigth
Indemnification
Indirect expropriation
Nullity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade
Citação: Collares, Izabela Zanotelli. Da reserva extrativista verde para sempre, ilegalidades e eventual violação ao direito à propriedade. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31600
Data do documento: 9-Dez-2011
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