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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31772| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A aplicação retroativa da prescrição intercorrente inserida pela Lei n. 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa: um reflexo dos fundamentos de um estado democrático de direito |
| Autor(es): | Pereira, Eduarda Mascarenhas |
| Primeiro Orientador: | Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda |
| Resumo: | O presente estudo teve como temática central a análise das alterações substanciais implementadas na Lei de Improbidade Administrativa a partir da edição da Lei n. 14.230/21, sobretudo quanto à aplicacação retroativa do novo §5º, do art. 23, que instituiu a prescrição intercorrente no âmbito das ações de improbidade administrativa. Partindo-se da hipótese de que o STF adotou critérios estritamente formais para atribuição de natureza civil às ações de improbidade e, assim, fixou a irretroatividade do novo regime prescricional da LIA, buscou-se, no presente estudo, verificar se tal tese se revela materialmente em consonância com os valores de um Estado Democrático de Direito. Para tanto, valendo-se do método dedutivo e de ampla pesquisa bibliográfica, foi realizado um estudo acerca do regime jurídico aplicável à Improbidade Administrativas, sua inserção no âmbito do Direito Administrativo Sancionatório e em que medida os princípios do Direito Penal dialogam com esta seara, especialmente o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, bem como realizada uma breve análise do instituto da prescrição intercorrente. Por fim, concluiu-se, a partir de uma análise substancial de suas sanções, que a LIA se insere no ramo do Direito Administrativo Sancionador que, embora não esteja submetido a um regime jurídico idêntico ao do Direito Penal, tem em relação a esta seara certos pontos em comum – a subsunção aos princípios constitucionais, que buscam proporcionar extensividade aos direitos e garantias fundamentais, especialmente aqueles que restrigem a interferência estatal nos direitos individuais, com destaque para a retroatividade da norma mais benéfica. Outrossim, demonstrada a importância do instituto da prescrição intercorrente em relação à observância da segurança jurídica e na duração razoável do processo, restou evidenciado que a sua aplicação nas ações de improbidade administrativa é medida inerente aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, especialmente do devido processo legal substancial |
| Abstract: | The present study had as its central theme the analysis of the substantial changes implemented in the Administrative Improbity Law from the enactment of Law n. 14.230/21, especially regarding the retroactive application of the new §5, of art. 23, which instituted the intercurrent prescription in the context of administrative improbity actions. Starting from the hypothesis that the STF adopted strictly formal criteria for the attribution of a civil nature to the actions of improbity and, thus, established the non-retroactivity of the new statute of limitations of the LIA, the present study sought to verify whether this thesis reveals itself materially in line with the values of a Democratic State of Law. In order to do so, using the deductive method and extensive bibliographic research, a study was carried out on the legal regime applicable to Administrative Improbity, its insertion within the scope of Administrative Sanctions Law and to what extent the principles of Criminal Law dialogue with this area, especially the principle of retroactivity of the most beneficial law, as well as a brief analysis of the institute of intercurrent prescription. Finally, it was concluded, based on a substantial analysis of its sanctions, that the LIA is part of the field of Administrative Sanction Law which, although not subject to a legal regime identical to that of Criminal Law, has in relation to this area certain points in common – the subsumption to constitutional principles, which seek to provide extensiveness to fundamental rights and guarantees, especially those that restrict state interference in individual rights, with emphasis on the retroactivity of the most beneficial norm. Furthermore, having demonstrated the importance of the institute of intercurrent prescription in relation to the observance of legal certainty and in the reasonable duration of the process, it was evident that the retroactivity of the intercurrent prescription in administrative improbity actions is a measure inherent to the basic principles of a Democratic State of Law, especially substantial due process |
| Palavras-chave: | Improbidade administrativa Direito administrativo sancionador Retroatividade da norma mais benéfica Prescrição intercorrente Administrative dishonesty Sanctioning administrative law Retroactivity of the most beneficial norm Intercurrent prescription |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Pereira, Eduarda Mascarenhas. A aplicação retroativa da prescrição intercorrente inserida pela Lei n. 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa: um reflexo dos fundamentos de um estado democrático de direito. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31772 |
| Data do documento: | 12-Nov-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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