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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32020| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Modulação dos efeitos das decisões do STF em matéria tributária |
| Autor(es): | Silva, Mário Henrique Faria da |
| Primeiro Orientador: | Carrazza, Roque Antonio |
| Resumo: | Este trabalho buscou analisar o instituto da Modulação de Efeitos disposto no art. 27 da Lei nº 9.868/1999, em especial diante do cenário jurisprudencial tributário do Supremo Tribunal Federal, que vem adotando argumentos autorizadores para a modulação através de uma interpretação econômica da previsão “excepcional interesse social”. O ponto de partida advém da sensação de insegurança jurídica por parte dos contribuintes que, a despeito de saírem vencedores em disputas judiciais quanto a inconstitucionalidade de normas instituidoras de tributos, acabam sofrendo os efeitos da modulação para ter restringido o seu direito de repetição do indébito (“ganha, mas não leva”). Para tanto, analisou-se os argumentos trazidos pelo Fisco para solicitar a modulação de decisões em matérias tributárias perante o STF, bem como os argumentos adotados pelos Ministros no deferimento dos pedidos. Concluiuse, com isso, pela necessidade de uma interpretação restrita do art. 27 da Lei nº 9.868/1999 em respeito à segurança jurídica e direitos fundamentais do cidadão, evitando-se, ainda, eventual incentivo à criação de normas inconstitucionais tão somente com fins arrecadatórios |
| Abstract: | This monograph sought to analyze the institute of Modulation of Effects provided in art. 27 of Law No. 9.868/1999, especially in view of the tax jurisprudential scenario of the Supreme Court, which has been adopting authorizing arguments for modulation through an economic interpretation of the "exceptional social interest". The idea for this research began due the taxpayers’ feeling of legal insecurity, who despite winning in legal disputes over the unconstitutionality of rules establishing taxes, end up suffering the effects of modulation in order to have their right to the refund of undue payments restricted ("you win, but you don't get it"). For this purpose, the arguments brought by the Tax Authorities to request the modulation of decisions in tax matters were analyzed, as well as the arguments adopted by the Ministers in granting the requests. The conclusion was that a strict interpretation of article 27 of Law 9868/1999 is necessary in order to respect legal security and the fundamental rights of citizens, while also avoiding any incentive to create unconstitutional rules solely for tax collection purposes |
| Palavras-chave: | Modulação de efeitos Confisco Contribuintes Fisco Utilitarismo Inconstitucional Segurança jurídica Excepcional interesse social Tributação Modulation of effects Confiscation Taxpayers Tax authorities Utilitarianism Unconstitutional Legal security Exceptional social interest Taxation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Silva, Mário Henrique Faria da. Modulação dos efeitos das decisões do STF em matéria tributária. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32020 |
| Data do documento: | 28-Nov-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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