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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32626| Tipo: | Tese |
| Título: | Fundamentos para adoção do stare decisis em matéria tributária |
| Autor(es): | Geraldi, Guilherme Paes de Barros |
| Primeiro Orientador: | Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna |
| Resumo: | A presente tese buscou encontrar uma solução para o problema da fragilização da segurança jurídica no Brasil frente às constantes alterações jurisprudenciais no que concerne ao direito tributário. Para tanto, estabeleceu-se como hipótese a possibilidade de que a aplicação, no ordenamento jurídico brasileiro, da doutrina do stare decisis, oriunda dos sistemas jurídicos criados com base na tradição do common law, poderia resolver, ou ao menos mitigar o problema da insegurança jurídica em matéria tributária, causada pela instabilidade jurisprudencial. Para trilhar o caminho que parte da hipótese e chega ao teste da tese, analisou-se qual é o conteúdo do princípio da segurança jurídica e como a instabilidade jurisprudencial afasta o direito tributário brasileiro do estado ideal de coisas almejado por este princípio jurídico. Analisou-se também como os ordenamentos jurídicos construídos sob a influência do common law, que reconhecem, há muito mais tempo que nós, o papel criativo da jurisprudência, lidam com essa situação das mudanças jurisprudenciais frente ao princípio da segurança jurídica. Uma vez identificados os mecanismos criados pelo common law para garantir a segurança jurídica em um ambiente que tem na jurisprudência sua principal fonte do direito, investigamos se tais mecanismos são aplicáveis no ordenamento jurídico brasileiro, chegando a uma conclusão afirmativa. Por fim, fez-se o teste da tese, a fim de demonstrar sua utilidade, por meio da análise de situações concretas em que houve alterações jurisprudencial no campo tributário, provandose que com a aplicação do stare decisis, há ganhos em termos de segurança jurídica |
| Abstract: | This thesis sought to find a solution to the problem of weakening legal certainty in Brazil due to constant jurisprudential changes regarding tax law. In order to do so, it was established as a hypothesis the possibility that the application, in the Brazilian legal system, of the doctrine of stare decisis, arising from the legal systems created based on the common law tradition, could solve, or at least mitigate, the problem of insecurity. in tax matters, caused by jurisprudential instability. To follow the path that starts from the hypothesis and arrives at the test of the thesis, it was analyzed what is the content of the principle of legal certainty and how the jurisprudential instability moves Brazilian tax law away from the ideal state of things desired by this legal principle. It was also analyzed how the legal systems built under the influence of the common law, which have recognized, for much longer than we have, the creative role of jurisprudence, deal with this situation of jurisprudential changes in the face of the principle of legal certainty. Once we have identified the mechanisms created by the common law to guarantee legal certainty in an environment that has jurisprudence as its main source of law, we investigate whether such mechanisms are applicable in the Brazilian legal system, reaching an affirmative conclusion. Finally, the thesis test was carried out, in order to demonstrate its usefulness, through the analysis of concrete situations in which there were jurisprudential changes in the tax field, proving that with the application of stare decisis, there are gains in terms of legal certainty |
| Palavras-chave: | Direito tributário Segurança jurídica Stare decisis Jurisprudência Tax law Legal certainty Stare decisis Precedents |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Geraldi, Guilherme Paes de Barros. Fundamentos para adoção do stare decisis em matéria tributária. 2023. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32626 |
| Data do documento: | 28-Fev-2023 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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