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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32873| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O processo decisório no Direito Penal Brasileiro: os parâmetros da individualização da pena e o seu impacto na sociedade |
| Autor(es): | Rodrigues, Carolina Pimentel Tavares |
| Primeiro Orientador: | Nucci, Guilherme de Souza |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo examinar o método e a larga margem discricionária do juiz ao aplicar a pena aos condenados, dentre os limites previamente estabelecidos pelo legislador no tipo penal. Buscou-se, inicialmente, apresentar os conceitos referentes ao princípio constitucional da individualização da pena e da própria pena em si. Em seguida, foi feita uma demonstração acerca do procedimento previsto pelo legislador para a adequada aplicação da pena nos casos concretos pelos julgadores. Por fim, foi apresentada a problemática por trás desta aplicação da pena, que, na realidade, muitas vezes, se mostra injusta, parcial e padronizada |
| Abstract: | The present monography aims to examine the judges’ method and wide discretionary margin when applying the sentence to convicts, among the limits previously established by the criminal legislation. Initially, the concepts related to the constitutional principle of individualization of the sentence and the sentence itself are going to be presented. Afterwards, a demonstration of the procedure established by the legislation for the proper application of the sentence in the specific cases by the judges will be made. Finally, the problem behind this form of application of the sentence will be presented and analyzed, which, in fact, is often unfair, partial and standardized |
| Palavras-chave: | Pena Individualização da pena Aplicação da pena Discricionariedade Arbitrariedade Pena justa Sentence Individualization of the sentence Application of the sentence Discretion Arbitrariness Fair sentence |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Rodrigues, Carolina Pimentel Tavares. O processo decisório no Direito Penal Brasileiro: os parâmetros da individualização da pena e o seu impacto na sociedade. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32873 |
| Data do documento: | 7-Out-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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