REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorPena, Bruno Rodrigues-
dc.contributor.advisor1Zotelli, Valeria-
dc.date.accessioned2023-07-05T19:20:08Z-
dc.date.available2023-07-05T19:20:08Z-
dc.date.issued2011-08-29-
dc.identifier.citationPena, Bruno Rodrigues. O ICMS Importação e as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 33/2001. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33513-
dc.description.resumoA reforma da Constituição Federal trazida pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001, trouxe ao ICMS Importação uma relevante alteração, consubstanciada na nova redação do artigo 155,§ 2, inciso IX, aliena ―a‖, da Constituição Federal. Com a nova redação, surge a controvérsia acerca da constitucionalidade desse dispositivo. Alguns autores entendem pela inconstitucionalidade, por ensejar a tributação sobre o mesmo fato gerador do Imposto de Importação e por violar o princípio da não-cumulatividade. Outros defendem a constitucionalidade do artigo. Para a incidência do ICMS Importação não basta o ingresso do bem no território nacional, mas faz -se necessário a prática de uma operação de circulação. Nesse ponto, concluiu-se que todas as hipóteses de incidência sob o rótulo de ―ICMS‖ devem ser precedidas de uma operação (núcleo comum), assim entendida como um negócio jurídico. Além disso, restou demonstrado que não há violação ao princípio da não-cumulatividade, na medida em que, inexistindo uma obrigação tributária posterior, não há que se falar em incidência cumulativa de impostos e no direito de abatimento. Dessa forma, o princípio da não-cumulatividade é um núcleo comum para todas as hipóteses de incidência do Imposto e nenhuma dessas hipóteses restringe o mencionado princípio. No entanto, concluiu-se que a nova redação do artigo é inconstitucional, na medida em que faz tábua rasa dos princípios da capacidade contributiva e do não-confiscopt_BR
dc.description.abstractThe Constitution remodeling brought by the Constitutional Amendment No. 33 of 2001, emerged a significant change to the importation ICMS, embodied in the new wording of the Article 155, § 2, section IX, "a" of the Federal Constitution. With the new text, there is a controversy about the Constitutionality of this provision. Some experts believe the new changes brought it to a unconstitutional status, because it would be a tax upon the same taxable income of the Importation Tax and violating the principle of non-accumulation. Others experts defend the constitutionality of the referred article. For taxation of the importation ICMS, entry of goods in the Country is not enough, but it is necessary to practice a circulation operation. At this point, it was reached the conclusion that all hypotheses of incidence under the label of "ICMS" must be preceded by an operation (common core), defined as a legal transaction. In addition, was shown that there is no violation of the principle of non-accumulation, in that, with the absence of a higher tax liability, it should not be said anything about accumulative incidence of taxes and the right of allowance. Thus, the principle of non-accumulation is a common core for all cases of Tax assessment and none of these assumptions restricts the mentioned principle. However, it was concluded that the new text of the article is unconstitutional as it violates the principles of tax -paying ability and non-confiscationen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectICMS Importaçãopt_BR
dc.subjectEC 33/2001pt_BR
dc.subjectReformapt_BR
dc.subjectArt. 155,§ 2, inciso IX, aliena "a" CFpt_BR
dc.subjectOperaçõespt_BR
dc.subjectNúcleo comumpt_BR
dc.subjectPrincípio da não-cumulatividadept_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectCapacidade contributivapt_BR
dc.subjectPrincípio do não-confiscopt_BR
dc.subjectImportation ICMSen_US
dc.subjectEC 33/2001en_US
dc.subjectRemodelingen_US
dc.subjectArticle 155, § 2, section IX, "a" of the FCen_US
dc.subjectOperationen_US
dc.subjectCommon coreen_US
dc.subjectPrinciple of non-accumulationen_US
dc.subjectUnconstitutionalen_US
dc.subjectPrinciple of tax-paying abilityen_US
dc.subjectPrinciple of non-confiscationen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleO ICMS Importação e as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 33/2001pt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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