“A nova Lei nº 13.429/17 e as alterações nos contratos de terceirização e trabalho temporário”

Arruda Junior, Ivan Roberto de

REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Arruda Junior, Ivan Roberto de
dc.contributor.advisor1	Laraia, Maria Ivone Fortunato
dc.date.accessioned	2023-07-05T19:32:38Z	-
dc.date.available	2023-07-05T19:32:38Z	-
dc.date.issued	2017-09-29
dc.identifier.citation	Arruda Junior, Ivan Roberto de. “A nova Lei nº 13.429/17 e as alterações nos contratos de terceirização e trabalho temporário”. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34393	-
dc.description.resumo	Este trabalho traz o questionamento acerca da Lei 13.429/2017, e suas implicações nas contratações terceirizadas e de mão de obra temporária. Através de estudos dos Princípios do Direito do Trabalho, da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei no 6.019/74 e da nova Lei no 13.429/2017 que regula a terceirização, abordamos as alterações trazidas pela nova lei e as consequências que elas implicarão nas novas contratações. Diante das novas possibilidades de terceirização nas atividades fim, é imperioso impedir o crescimento das terceirizações ilegais que tentam burlar os artigos 2o e 3o da CLT, e a Súmula 331 do TST, que pode estar superada em seus itens I e III – primeira parte, visto que a nova lei regulamentou a questão da terceirização	pt_BR
dc.description.abstract	This project discusses the Brazilian law 13.429/17 and its consequencies on outsourcing and temporary job. The changes produced in this new scenario are analyzed through the study of the Principles of Labor Law, the Federal Constitution, the Consolidation of Labor Laws (CLT on Portuguese acronym), the Federal Law 6.019/74 e the new Federal Law 13.429/17. Considering the new possibilities of outsourcing of business process and operational and/or non-core functions, avoiding the increment of illegal outsourcing which try to break 2nd and 3rd articles of Brazilian CLT and TST Precedent 331, whose items I and II – first part – can be super passed, extremely important, given the new act regulated the outsourcing issue	en_US
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	PUC-SP	pt_BR
dc.publisher.program	Especialização em Direito do Trabalho	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Terceirização	pt_BR
dc.subject	Lei nº 13.429	pt_BR
dc.subject	Trabalho temporário	pt_BR
dc.subject	Súmula 331	pt_BR
dc.subject	Outsourcing	en_US
dc.subject	Law nº 13.429	en_US
dc.subject	Temporary work	en_US
dc.subject	Precedent 331	en_US
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO	pt_BR
dc.title	“A nova Lei nº 13.429/17 e as alterações nos contratos de terceirização e trabalho temporário”	pt_BR
dc.type	Monografia de Especialização	pt_BR
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