REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	O ISS no licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
Autor(es):	Grieco, Nicole
Primeiro Orientador:	Rosa, Íris Vânia Santos
Resumo:	O presente trabalho tem por escopo estudar a constitucionalidade e legalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, ante o reconhecimento de Repercussão Geral sobre o tema no Recurso Extraordinário nº 688.223. Para tanto, traçados os principais aspectos do sistema constitucional tributário, sobretudo a repartição de competências e princípios norteadores do seu exercício. Após, fixados os parâmetros de incidência do ISS, com destaque para os serviços de informática e congêneres, previstos no Item 1 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03. Em seguida, analisadas as formas de exploração econômica do software, à luz de seu conceito e natureza jurídica, com vistas a perscrutar a possibilidade de seu enquadramento como serviço tributável. Por fim, confrontados os entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria com as razões que sustentam o afastamento da tributação
Palavras-chave:	Imposto sobre serviços de qualquer natureza ISS Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação Software Constitucionalidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Tributário
Citação:	Grieco, Nicole. O ISS no licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35224
Data do documento:	20-Set-2018
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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