REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Análise da incidência do princípio da fungibilidade nos recursos previstos no Código de Processo Civil (Lei no 13.105, de 16 de março de 2015)
Autor(es): Morales, Rafaela Alvarez
Primeiro Orientador: Palharini Júnior, Sidney
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a incidência do princípio da fungibilidade nos recursos previstos no Código de Processo Civil em decorrência da entrada em vigor da Lei 13.105 de 16 de Março de 2015. O princípio da fungibilidade baseia-se nas garantias constitucionais da segurança jurídica, celeridade processual, efetividade e instrumentalidade das formas. A fungibilidade em sede recursal possibilita a substituição de um recurso interposto de forma equivocada por outro devido, a fim de evitar a sua inadmissibilidade. O Código de Processo Civil de 1973 não previa expressamente as possibilidades de aplicação do princípio da fungibilidade em recursos, de maneira que a doutrina e jurisprudência se posicionavam no sentido de que para a sua ocorrência deveria ser constatada dúvida quanto à natureza da decisão, inexistência de erro grosseiro na escolha do recurso, bem como interposição feita em momento processual adequado. Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao prever três hipóteses de aplicação do princípio da fungibilidade, quais sejam: substituição dos embargos de declaração em agravo interno (art. 1024, parágrafo 3o, CPC); alteração do Recurso Especial em Recurso Extraordinário (art. 1.032, CPC); modificação do Recurso Extraordinário em Recurso Especial (art. 1.033, CPC). Além da atual e expressa disposição normativa, entende-se pela possibilidade de aplicação implícita do princípio da fungibilidade, se atendidos aos requisitos da ausência de erro grosseiro e existência de dúvida objetiva a respeito da natureza da decisão. Sendo assim, a Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, no tocante à fungibilidade nos recursos, constitui excelente inovação normativa que auxiliará na melhoria da atividade decisória dos tribunais, bem como garantirá a celeridade e efetividade do processo
Abstract: The job presented here has the objective to analyze the incidence of fungibility in the appeal stipulated by the Code of Civil Procedure as a result of the entry into force of Law 13.105 of March 16. 2015. The principle of exchangeability is based on legal security of constitutional guarantees, procedural celerity, effectiveness and instrumentality of forms or aspects. The fungibility in court place allows substitution of appeal in inaccurate way to another accordingly in order to avoid its inadmissibility. The Civil Procedure Code of 1973 did not expressly foresee a possibility of applying the principle of fungibility in appeals, so that doctrine and jurisprudence were of the sense that in its event that would be doubts related to the nature of the decision, non-existence of gross error in the choice of appeal, as well as an interposition made at an appropriate procedural time. Otherwise, the Civil Procedure Code of 2015 innovated by providing three hypotheses of exchangeability principle application which ones are: substitution of embargoes of declaration requesting clarifying decision in internal appeal (article 1.024, paragraph 3°, CPC); amendment of Special Appeal in extraordinary appeal (article 1.032, CPC); modification of extraordinary appeal in special appeal (article 1.033, CPC). In addition to a current and express normative, it extends to a possibility of implicit application of fungibility principle is considered, if the requirement of lack of gross mistake and a doubt existing regarding to the nature of the decision are taken in account. Therefore, a Law 13.105 of March 16, 2015, regarding to fungibility in appeals, constitutes an excellent normative innovation that will assist court activity decision-making improvement, as well as ensure the agility and effectiveness of the legal proceeding
Palavras-chave: Fungibilidade
Recursos
Código de Processo Civil de 2015
Fungibility
Appeal
Civil Procedure Code of 2015
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Processual Civil
Citação: Morales, Rafaela Alvarez. Análise da incidência do princípio da fungibilidade nos recursos previstos no Código de Processo Civil (Lei no 13.105, de 16 de março de 2015). 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35416
Data do documento: 30-Mar-2017
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