As competências do Tribunal de Contas da União: uma análise sobre a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens de particulares

Faria, Renata de Almeida

REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35985

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Faria, Renata de Almeida
dc.contributor.advisor1	Estefam, Felipe Faiwichow
dc.date.accessioned	2023-07-05T19:53:43Z	-
dc.date.available	2023-07-05T19:53:43Z	-
dc.date.issued	2017-09-29
dc.identifier.citation	Faria, Renata de Almeida. As competências do Tribunal de Contas da União: uma análise sobre a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens de particulares. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35985	-
dc.description.resumo	O presente trabalho tem por objetivo analisar a função e as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União, de modo a investigar se a Constituição Federal de 1988 conferiu a tal órgão poder para decretar a indisponibilidade de bens de titularidade de particulares. O trabalho: (i) analisa os dispositivos constitucionais que instituem e disciplinam as competências do Tribunal de Contas da União; (ii) estuda doutrina e precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca do tema; e (iii) examina diversos precedentes do Tribunal de Contas da União por meio dos quais se decretou a indisponibilidade de bens de particulares. Ao final, o trabalho demonstra que o Tribunal de Contas da União não tem poder para decretar a indisponibilidade de bens de particulares	pt_BR
dc.description.abstract	This paper has the objective to analyze the constitutional function and attributions of the Federal Budget Oversight Board, seeking to investigate whether the 1988 Federal Constitution has granted to such organ the power to freeze assets belonging to private partners. The paper: (i) analyzes constitutional provisions that establish and set forth the Federal Budget Oversight Board’s jurisdiction; (ii) studies jurists’ work and precedents from the Federal Supreme Court on the matter; and (iii) examines several precedents from the Federal Budget Oversight Board by means of which assets from private parties were frozen. Finally, this paper will demonstrate that the Federal Budget Oversight Board does not have jurisdiction to freeze assets belonging to private parties	en_US
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	PUC-SP	pt_BR
dc.publisher.program	Especialização em Direito Administrativo	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Tribunal de Contas da União	pt_BR
dc.subject	Declaração de Indisponibilidade de bens de particulares	pt_BR
dc.subject	Jurisdiction	en_US
dc.subject	Federal Budget Oversight Board	en_US
dc.subject	Freezing of assets from private parties	en_US
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.title	As competências do Tribunal de Contas da União: uma análise sobre a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens de particulares	pt_BR
dc.type	Monografia de Especialização	pt_BR
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Renata de Almeida Faria.pdf		956,16 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas