REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Coisa julgada coletiva: limites subjetivos, eficácia e liquidação da sentença
Autor(es): Casado, Fernanda Sevilhano
Primeiro Orientador: Cerqueira, Luís Otávio Sequeira de
Resumo: O presente artigo tem como objetivo abordar, no âmbito do direito processual coletivo, a coisa julgada nas ações coletivas, com enfoque, primordialmente, em seus limites subjetivos, mas também apresentando a maneira como produz efeitos (eficácia secundum eventum litis) e a forma da liquidação da sentença coletiva. Para tanto, foram utilizados os mais respeitáveis estudiosos das áreas do Processo Civil e das Ações Coletivas, assim como decisões das Cortes Superiores, com as suas diferentes opiniões, de modo a demonstrar a importância dos processos coletivos no cenário atual, em que os cidadãos buscam cada vez mais efetivar os seus direitos civis e sociais. A compreensão dos limites subjetivos da coisa julgada nas ações coletivas é de extrema relevância por permitir, além da resolução da controvérsia discutida no processo coletivo, a proteção dos interesses das pessoas substituídas no processo cujos direitos estão em litígio. Diante da legitimação ativa extraordinária (com a adequada substituição/representação das pessoas que terão os direitos/interesses protegidos), há o questionamento da atuação do Poder Público em tais demandas coletivas. No que toca à produção de efeitos da sentença coletiva, esta dependerá do resultado do processo e do direito ou interesse a ser protegido (difuso, coletivo ou individual homogêneo). Quanto à liquidação da sentença coletiva, estudar-se-á como pode ser realizada a fixação do quantum devido na ocorrência de decisão condenatória, visto que se tutelam direitos indivisíveis que possuem a natureza que ultrapassa a esfera individual dos legitimado
Abstract: This article aims to address within the scope of collective procedural law the Res Judicata in class actions, focusing primarily on its subjective limits, but also presenting the way it produces effects – secundum eventum litis effectiveness – and the form of the class action settlement. To this end, the most respectable scholars of the Civil Procedure and Class Action areas were used, as well as decisions of the Superior Courts, with their different opinions, in order to demonstrate the importance of class processes in the current scenario, in which citizens seeks to increasingly enforce their civil and social rights. Understanding the subjective limits of the res judicata in class actions is extremely important because it allows in addition to resolving the controversy discussed in the class action the protection of the interests of substituted persons in the process whose rights are in dispute. Facing this extraordinary active legitimation (with the adequate substitution / representation of the people who will have the rights / interests protected), there is the act of questioning the action of the Public Power in such class demands. As for the effects of the class action, it will depend on the outcome of the process and the right or interest to be protected (diffuse, class or individual homogeneous). Regarding the class action settlement, it will be studied how the quantum settlement due in the event of a condemnatory decision can be performed, since indivisible rights are protected and this rights have the nature that goes beyond the individual sphere of the legitimate ones
Palavras-chave: Ações coletivas
Coisa julgada
Limites
Coisa julgada coletiva
Limites subjetivos da coisa julgada coletiva
Coisa julgada Secundum Eventum Litis
Liquidação da sentença voletiva
Class actions
Res judicata
Limits
Res judicata in class actions
Subjective limits of res judicata in class actions
Res judicata Secundum Eventum Litis
Class action settlement
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Processual Civil
Citação: Casado, Fernanda Sevilhano. Coisa julgada coletiva: limites subjetivos, eficácia e liquidação da sentença. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36960
Data do documento: 26-Set-2019
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