REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Corrupção eleitoral: estudo do Artigo 299 do Código Eleitoral
Autor(es): Rosenberg, Lígia Ribeiro Borges Manzano
Primeiro Orientador: Crepaldi Neto, Hugo
Resumo: O estudo da corrupção eleitoral, preceito normativo presente no artigo 299 do Código Eleitoral, que constitui mandamento que contribui à manutenção do Estado Democrático de Direito, consiste no cerne do presente trabalho. Traça-se panorama histórico sobre a criação do Código Eleitoral e as conturbações políticas e sociais que resultaram em ganhos legislativos essenciais à sociedade atual, perpassando pela criação, evolução, conceituação e composição da Justiça Eleitoral. No âmbito de uma perspectiva constitucional, perscruta os princípios norteadores do ordenamento eleitoral, tais como a democracia, soberania popular, sufrágio universal, direitos políticos, probidade e moralidade. Apresenta definição de crime eleitoral e de seus desdobramentos e singularidades. Aprofunda-se em esmiuçar o delito de corrupção eleitoral, enfrentando a estrutura do tipo, sujeitos, momento de consumação e hipótese de tentativa, bem como questões controversas sobre a aplicabilidade do erro sobre a ilicitude do fato e o princípio da insignificância, abarcando entendimentos jurídicos e doutrinários divergentes. Finaliza ao destacar algumas críticas acerbas sobre a redação do dispositivo incriminador atual, buscando demonstrar a necessidade de melhor tipificação do delito, ao separar em dois artigos a modalidade de corrupção ativa e passiva, com o intuito de diferenciar as sanções e coibir com maior rigor a corrupção eleitoral ativa, visando o melhor fortalecimento do Estado Democrático de Direito
Abstract: The study of corruption in electoral process, regulatory provision in Article 299 of Electoral Law, commandment which contributes to the Democratic State of Law’s maintenance, is the center of this study. Moth an historical overview of the Electoral Code and the bond of political and social riots that turned into key legislative gains to society today, running through creation, evolution, conceptualization and Electoral Justice composition. Within a Constitutional perspective, scrutinize principles of the election planning, such as democracy, popular sovereignty, universal suffrage, political rights, rectitude and morality. This report presents insights and definition of electoral crime and its aspects and singularities. Delve into scrutinizing electoral corruption offenses, facing type structure, subjects, moment of occurrence and hypothesis attempt, as well as controversial questions about applicability of errors over illicit (unlawfulness) of the fact and the principle of insignificance, covering legal understanding and divergent doctrinal . Finalizes by highlighting some sharp criticism on the legality of the current incriminatory device, seeking to show the real necessity of improving offense’s classification, separating in two articles the type of active and passive corruption, in order to differentiate sanctions and restrain (curb) more rigorously the active electoral corruption, looking for the best Democratic State Law’s strengthening
Palavras-chave: Justiça eleitoral
Crime eleitoral
Corrupção eleitoral
Electoral justice
Electoral crime
Electoral corruption
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal
Citação: Rosenberg, Lígia Ribeiro Borges Manzano. Corrupção eleitoral: estudo do Artigo 299 do Código Eleitoral. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37208
Data do documento: 20-Jun-2016
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