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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37627| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | As garantias previstas na Lei 8.245/1991 e sua eficácia na satisfação do crédito locatício |
| Autor(es): | Gonçalves, Raphaela de Lima |
| Primeiro Orientador: | Leite, Rita de Cássia Curvo |
| Resumo: | A Lei 8.245/1991 trouxe, em seu artigo 37, previsão quanto às modalidades de garantias passíveis de serem utilizadas nos contratos de locação de imóveis urbanos, objetivando minorar, para o locador, os riscos decorrentes do inadimplemento do locatário. Por sua vez, a Lei 12.112/2009 introduziu disposições significativas na Lei de Locações, especialmente no que toca ao tema. Assim, o propósito do presente trabalho cinge-se na análise dos elementos que envolvem tais formas de garantia, desde sua formação e contratação até os riscos a elas inerentes, o posicionamento da doutrina e dos tribunais pátrios a respeito das particularidades e sua eficácia na satisfação do crédito locatício, como um todo. Justifica-se este estudo minucioso na nítida insegurança manifestada por diversos proprietários de imóveis sobre quais as peculiaridades de cada uma das hipóteses legalmente previstas, como decidir e por qual delas optar ao ajustar contratos de locação com seus inquilinos |
| Abstract: | The Law 8.245 / 1991, Article 37, describes the modalities of guarantees that can be used in urban real estate rental contracts, aiming to minimize the risks of the tenant default, to the landlord. On the other hand, the Law 12.112 / 2009 included significant provisions in the Rental Act addressing this issue. Hence, the purpose of this work is to analyze the elements involving such forms of guarantees, from their beginning and contracting process to the risks inherent to them, and the positioning of the doctrine and patriotic courts about the particularities and its effectiveness in meeting rent credit as a whole. This detailed study is justified by the clear insecurity manifested by many landlords on the peculiarities of each of the legally established hypothesis, on how to decide and to choose which guarantee is the best when adjusting real estate rental contracts with their tenants |
| Palavras-chave: | Locação Garantia Imóvel Rental Guarantee Property |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Imobiliário |
| Citação: | Gonçalves, Raphaela de Lima. As garantias previstas na Lei 8.245/1991 e sua eficácia na satisfação do crédito locatício. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Imobiliário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37627 |
| Data do documento: | 5-Nov-2015 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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