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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37853| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | O papel da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) nos contratos de compra e venda de energia elétrica |
| Autor(es): | Silva, Marcos Vinicius Lourenço |
| Primeiro Orientador: | Jardim, Luciana Chiavoloni de Andrade |
| Resumo: | A importância da energia elétrica para a vida moderna e sua indispensabilidade para o desenvolvimento econômico e social são inquestionáveis, e a preocupação do governo em assegurar o fornecimento contínuo e seguro deste suprimento é constante. O presente trabalho aborda o histórico do setor elétrico Brasileiro e tem foco na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que tem como principais objetivos (i) registrar os contratos de fornecimento de energia elétrica entre as empresas do setor elétrico; (ii) prover a medição e o registro da energia elétrica gerada, transmitida e consumida; (iii) estabelecer o Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) do mercado de curto prazo; (iv) apurar eventuais descumprimentos de limites de contratação de energia elétrica e aplicar as respectivas penalidades, se necessário; (v) promover os leilões de compra e venda de energia elétrica, conforme estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; e (vi) monitorar se as empresas do setor elétrico estão cumprindo as regras e procedimentos de comercialização de energia elétrica |
| Abstract: | The importance of electrical power for modern life and its necessity for economic and social development are undeniable, and the concern of the government for assuring the continuous and safe supply is constant. This work approaches the Brazilian electrical power market history and focus on Electric Power Chamber of Trade (CCEE) which has as main goals (i) register the power purchase agreements among the companies of the electrical power market; (ii) provide the measurement and the registration of the generated, transmitted and consumed electrical power; (iii) set the Differences Liquidation Price (PLD) of the short period market; (iv) investigate possible defaults of the power purchase limits and inflict the corresponding punishments, if necessary; (v) promote the power purchase auctions, as established by Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; and (vi) monitor if the companies of the electrical power market are obeying the rules and the procedures of the electrical power trade |
| Palavras-chave: | Câmara de comercialização de energia elétrica CCEE Contrato de compra e venda de energia elétrica Ambientes de contratação de energia elétrica Electrical power chamber of commerce CCEE Power purchase agreement Electrical power trade environments |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Contratual |
| Citação: | Silva, Marcos Vinicius Lourenço. O papel da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) nos contratos de compra e venda de energia elétrica. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37853 |
| Data do documento: | 3-Jan-2014 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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