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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38180| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Contrato de concessão mercantil: Lei Ferrari |
| Autor(es): | Lucchetti, Gisele |
| Primeiro Orientador: | Castro, Karla Cristina França |
| Resumo: | O contrato de concessão mercantil é utilizado para regular a relação entre montadoras de veículos automotores e concessionários, que são os distribuidores do produto. Este contrato é regulamentado pela Lei 6.729/79, comumente conhecida como Lei Ferrari. De acordo com referida lei, constitui objeto da concessão não só a distribuição dos veículos, mas também a prestação de assistência técnica, pelo concessionário, aos produtos fabricados pela concedente (montadora), inclusive quanto ao atendimento em garantia. Assim, tem-se que o concessionário representa o elo entre a fábrica e o consumidor. Ante as novas tendências do mercado de consumo, voltado para os valores do ser humano, tem-se a questionar se a modalidade de concessão mercantil deveria continuar a ser utilizada, visto ser um modelo contratual em que a fabricante do produto tem pouco contato com seu consumidor final. Este trabalho procura apresentar a concessão mercantil de veículos ante a situação contemporânea do mercado de consumo, a fim de verificar a aplicabilidade da proposta do Marketing 3.0 e do mercado digital a este modelo contratual, e constatar se o modelo contratual de concessão subsistirá às novas tendências do mercado de consumo |
| Abstract: | The contract of granting market is used to regulate the relation between assembly of motor vehicles and dealers, who are the deliverers of the product. This contract is regulated by Law number 6.729/79, commonly known as Lei Ferrari. In accordance with related law, it not only constitutes object of the concession the distribution of the vehicles, but also the provision of technical assistance, by the dealer, to the products manufactured by the grantor (assembler), including as to warranty service. Thus, it is had that the dealer represents the link between the factory and the consumer. As new trends in the consumer market, facing the values of human being, one has to question whether the model of granting market should continue to be used, since it is a contractual model in which the manufacturer of the product has little contact with his final consumer. This study seeks to present the award commercial vehicle before the contemporary situation of the consumer market, in order to verify the applicability of the proposed Marketing 3.0 and the digital market to this contractual model, and see if the contractual model of granting market will stand to new trends of the consumer market |
| Palavras-chave: | Concessão mercantil Mercado de consumo Aplicabilidade Granting Market Consumer market Applicability |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Contratual |
| Citação: | Lucchetti, Gisele. Contrato de concessão mercantil: Lei Ferrari. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38180 |
| Data do documento: | 2-Out-2013 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| GISELE LUCCHETTI.pdf Restricted Access | 3,21 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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