Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38585| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | O ICMS nas vendas não presenciais e a inconstitucionalidade do protocolo ICMS nº. 21/2011 |
| Autor(es): | Matheus, Natalie dos Reis |
| Primeiro Orientador: | Santos Junior, Ubaldo Juveniz dos |
| Resumo: | O presente trabalho tem por escopo analisar sistematicamente as principais questões relativas à incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas operações de vendas interestaduais de mercadorias a consumidores finais realizadas de forma não presencial, quais sejam, meio eletrônico (internet), telemarketing ou showroom, especialmente após a vigência do Protocolo ICMS nº. 21/2011. Esse estudo será realizado por meio da demonstração da regra-matriz de incidência tributária do referido imposto e das disposições constitucionais e legais que regem a incidência do ICMS nas operações de vendas interestaduais a não-contribuintes desse tributo. Após essa análise, serão demonstradas as alterações promovidas pelo Protocolo ICMS nº. 21/2011 nessas operações, notadamente a exigência, por parte dos Estados em que se localizam os destinatários finais dessas mercadorias, de ICMS supostamente incidente sobre tais aquisições, apesar de a sistemática constitucional vigente ser clara no sentido de que o ICMS incidente nessas situações é devido apenas ao Estado de origem das mercadorias. Por fim, serão demonstrados alguns dos dispositivos e princípios constitucionais violados pela instituição do Protocolo ICMS nº. 21/2011, bem como o atual entendimento do A. Supremo Tribunal Federal sobre o tema e as atuais propostas de Emendas Constitucionais sobre a matéria |
| Abstract: | This abstract seeks to investigate issues pertaining to State Goods and Services Tax - ICMS on interstate goods sales transactions to end consumers through electronic means (distance sale- internet), telemarketing or showroom, mainly after enforcement of Protocolo ICMS 21/2011. This investigation will be carried out through the demonstration of the tax levy matriz rule of said tax and its constitutional and legal dispositions governing ICMS levy on interstate goods transactions to ICMS non-taxpayers. Upon this analysis, the changes in the operations arising from Protocolo ICMS 21/2011 will be shown, notably its requirement, by the States where theses end goods’ addressees are located, despite the constitutional systematic in-force being very clear by saying that in this situation the ICMS levied is due only to the State from the goods sales. Last, some constitutional principles and dispositions infringed by Protocolo 21/2011, as well as the current understanding of the Federal Supreme Court about the issue and the current Constitutional Amendments about this topic |
| Palavras-chave: | Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços ICMS Protocolo ICMS nº. 21/2011 Comércio eletrônico E-commerce Venda Não-Presencial peração Interestadual Aquisição Internet Showroom Telemarketing Consumidor final Estado destinatário Inconstitucionalidade Emenda constitucional State goods and services tax ICMS Protocolo ICMS 21/2011 Electronic commerce e- commerce Distance sale Interstate transaction Acquisition Internet Showroom Telemarketing End Consumer Addressee state Inconstitutionality Constitutional amendement |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Matheus, Natalie dos Reis. O ICMS nas vendas não presenciais e a inconstitucionalidade do protocolo ICMS nº. 21/2011. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38585 |
| Data do documento: | 28-Ago-2012 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| NATALIE DOS REIS MATHEUS.pdf Restricted Access | 540,92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.