REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorOliveira, Rodrigo Domiciano de
dc.contributor.advisor1Jardim, Luciana Chiavoloni de Andrade
dc.date.accessioned2023-09-06T13:42:18Z-
dc.date.available2023-09-06T13:42:18Z-
dc.date.issued2011-06-01
dc.identifier.citationOliveira, Rodrigo Domiciano de. A exoneração da fiança nas locações imobiliárias após o advento da Lei 12.112/2009 e a polêmica sobre a aplicabilidade da súmula 214 do STJ. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38813-
dc.description.resumoO presente estudo direciona-se à análise da atual conjuntura sistemática que envolve a garantia locatícia da fiança, nos moldes da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, com as novas alterações trazidas pela Lei 12.112, de 09 de dezembro de 2009. A pesquisa tem como principal enfoque as possibilidades de exoneração da fiança, seja pelas recentes alterações à Lei do Inquilinato, outrora por questões de modificação das condições contratuais a que o fiador se sujeitou no instrumento contratual, o que, a rigor, lhe permitiria a liberação da garantia consignada. Contudo, questões polêmicas foram analisadas com cautela, como nos casos de exoneração de fiança locatícia feita por simples notificação (art. 40, X, da Lei 8.245/1991, com as alterações previstas na Lei 12.112/2009) e nos casos de aditamento ou modificação do contrato ao qual o fiador não anuiu, esbarrando, por conseguinte, em correntes conflitantes a despeito da Súmula 214 editada pelo Superior Tribunal de Justiça. O interesse pelo tema nasce do princípio de que, todos aqueles que militam no foro em ações envolvendo locação, notadamente “ação de despejo por falta de pagamento” ou “execução de encargos locatícios”, constatam que maioria dos contratos contém cláusula que responsabiliza os fiadores pelo débito do inquilino até que este devolva as chaves do imóvel locado às mãos do locador. Tal cláusula, na verdade, é a transposição literal para o contrato da regra prevista no art. 39 da Lei do Inquilinato, no entendimento de que “salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel”. Por fim, funda-se a análise no debate se esta prática de atrelação do fiador ao contrato de locação estaria a extrapolar os limites da função social do contrato, bem como qual é a 7 atual posição doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, o que se espera ter sido satisfatoriamente esclarecido ao longo das linhas aqui esboçadaspt_BR
dc.description.abstractThis study is focused on the analysis of the juncture systematic current that involving the bail (rental guarantee), in the mold of the Law 8.245 of October 18, 1991, with the new changes introduced by Law 12.112 of December 9, 2009. The main focus of the study is the possibility of exoneration of the bail, either by recent changes of the Rental Law, either by matters of modification the contractual conditions to which the guarantor subjected himself in the contractual instrument, which, strictly speaking, would allow him the release of the warranty signed. However, controversial issues were analyzed with caution, as in cases of exoneration of the bail done by simple notification (article 40, X, Law 8.245/1991, as amended under Law 12.112/2009) and in the cases of addition or modification of the contract to which the guarantor consented not, touching, consequently, in conflicting currents about the Understanding 214 issued by the Superior Court of Justice. The interest in the subject arises from the principle that all those who act in the forum in actions involving rental contract, notedly “eviction for non-payment” or “execution of rental charges”, confirm that most contracts contain clause that the guarantors liability by debt of the tenant remains until it return the keys to the leased property at the hands of the lessor. This clause, in fact, is the literal transposition for the contract of the rule in article 39 of the Rental Law, on the understanding that “unless otherwise provided by contract, any of the guarantees of the lease extends to the effective return of the property”. Finally, the analysis is based on the debate whether the practice of linking the guarantor to lease contract would be to extrapolate the limits of the social contract and what is the current position of the doctrinal and jurisprudential issue, which is expected have been satisfactorily clarified along the lines outlined here.en_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Contratualpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectContrato de locaçãopt_BR
dc.subjectGarantias locatíciaspt_BR
dc.subjectFiançapt_BR
dc.subjectFiadorpt_BR
dc.subjectLei de Inquilinato (Lei 8.245/1991)pt_BR
dc.subjectLei 12.112/2009pt_BR
dc.subjectModificaçãopt_BR
dc.subjectexoneração e extinção da fiança.pt_BR
dc.subjectSub-rogação do fiador nos direitos do credor. Súmula 214 do STJ. Função social do contrato.pt_BR
dc.subjectImpenhorabilidade do Bem de Famíliapt_BR
dc.subjectRental Contracten_US
dc.subjectRental bonden_US
dc.subjectBailen_US
dc.subjectSuretyen_US
dc.subjectRental Law (Law 8.245/1991)en_US
dc.subjectLaw 12.112/2009en_US
dc.subjectModificationen_US
dc.subjectwaiver and termination of the guaranteeen_US
dc.subjectSubrogation of the guarantor in the rights of the lenderen_US
dc.subjectUnderstanding 214 of the STJen_US
dc.subjectThe social contract functionen_US
dc.subjectUnseizability of the family good´sen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleA exoneração da fiança nas locações imobiliárias após o advento da Lei 12.112/2009 e a polêmica sobre a aplicabilidade da súmula 214 do STJpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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