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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38813
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Oliveira, Rodrigo Domiciano de | |
dc.contributor.advisor1 | Jardim, Luciana Chiavoloni de Andrade | |
dc.date.accessioned | 2023-09-06T13:42:18Z | - |
dc.date.available | 2023-09-06T13:42:18Z | - |
dc.date.issued | 2011-06-01 | |
dc.identifier.citation | Oliveira, Rodrigo Domiciano de. A exoneração da fiança nas locações imobiliárias após o advento da Lei 12.112/2009 e a polêmica sobre a aplicabilidade da súmula 214 do STJ. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38813 | - |
dc.description.resumo | O presente estudo direciona-se à análise da atual conjuntura sistemática que envolve a garantia locatícia da fiança, nos moldes da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, com as novas alterações trazidas pela Lei 12.112, de 09 de dezembro de 2009. A pesquisa tem como principal enfoque as possibilidades de exoneração da fiança, seja pelas recentes alterações à Lei do Inquilinato, outrora por questões de modificação das condições contratuais a que o fiador se sujeitou no instrumento contratual, o que, a rigor, lhe permitiria a liberação da garantia consignada. Contudo, questões polêmicas foram analisadas com cautela, como nos casos de exoneração de fiança locatícia feita por simples notificação (art. 40, X, da Lei 8.245/1991, com as alterações previstas na Lei 12.112/2009) e nos casos de aditamento ou modificação do contrato ao qual o fiador não anuiu, esbarrando, por conseguinte, em correntes conflitantes a despeito da Súmula 214 editada pelo Superior Tribunal de Justiça. O interesse pelo tema nasce do princípio de que, todos aqueles que militam no foro em ações envolvendo locação, notadamente “ação de despejo por falta de pagamento” ou “execução de encargos locatícios”, constatam que maioria dos contratos contém cláusula que responsabiliza os fiadores pelo débito do inquilino até que este devolva as chaves do imóvel locado às mãos do locador. Tal cláusula, na verdade, é a transposição literal para o contrato da regra prevista no art. 39 da Lei do Inquilinato, no entendimento de que “salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel”. Por fim, funda-se a análise no debate se esta prática de atrelação do fiador ao contrato de locação estaria a extrapolar os limites da função social do contrato, bem como qual é a 7 atual posição doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, o que se espera ter sido satisfatoriamente esclarecido ao longo das linhas aqui esboçadas | pt_BR |
dc.description.abstract | This study is focused on the analysis of the juncture systematic current that involving the bail (rental guarantee), in the mold of the Law 8.245 of October 18, 1991, with the new changes introduced by Law 12.112 of December 9, 2009. The main focus of the study is the possibility of exoneration of the bail, either by recent changes of the Rental Law, either by matters of modification the contractual conditions to which the guarantor subjected himself in the contractual instrument, which, strictly speaking, would allow him the release of the warranty signed. However, controversial issues were analyzed with caution, as in cases of exoneration of the bail done by simple notification (article 40, X, Law 8.245/1991, as amended under Law 12.112/2009) and in the cases of addition or modification of the contract to which the guarantor consented not, touching, consequently, in conflicting currents about the Understanding 214 issued by the Superior Court of Justice. The interest in the subject arises from the principle that all those who act in the forum in actions involving rental contract, notedly “eviction for non-payment” or “execution of rental charges”, confirm that most contracts contain clause that the guarantors liability by debt of the tenant remains until it return the keys to the leased property at the hands of the lessor. This clause, in fact, is the literal transposition for the contract of the rule in article 39 of the Rental Law, on the understanding that “unless otherwise provided by contract, any of the guarantees of the lease extends to the effective return of the property”. Finally, the analysis is based on the debate whether the practice of linking the guarantor to lease contract would be to extrapolate the limits of the social contract and what is the current position of the doctrinal and jurisprudential issue, which is expected have been satisfactorily clarified along the lines outlined here. | en_US |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC-SP | pt_BR |
dc.publisher.program | Especialização em Direito Contratual | pt_BR |
dc.rights | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject | Contrato de locação | pt_BR |
dc.subject | Garantias locatícias | pt_BR |
dc.subject | Fiança | pt_BR |
dc.subject | Fiador | pt_BR |
dc.subject | Lei de Inquilinato (Lei 8.245/1991) | pt_BR |
dc.subject | Lei 12.112/2009 | pt_BR |
dc.subject | Modificação | pt_BR |
dc.subject | exoneração e extinção da fiança. | pt_BR |
dc.subject | Sub-rogação do fiador nos direitos do credor. Súmula 214 do STJ. Função social do contrato. | pt_BR |
dc.subject | Impenhorabilidade do Bem de Família | pt_BR |
dc.subject | Rental Contract | en_US |
dc.subject | Rental bond | en_US |
dc.subject | Bail | en_US |
dc.subject | Surety | en_US |
dc.subject | Rental Law (Law 8.245/1991) | en_US |
dc.subject | Law 12.112/2009 | en_US |
dc.subject | Modification | en_US |
dc.subject | waiver and termination of the guarantee | en_US |
dc.subject | Subrogation of the guarantor in the rights of the lender | en_US |
dc.subject | Understanding 214 of the STJ | en_US |
dc.subject | The social contract function | en_US |
dc.subject | Unseizability of the family good´s | en_US |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL | pt_BR |
dc.title | A exoneração da fiança nas locações imobiliárias após o advento da Lei 12.112/2009 e a polêmica sobre a aplicabilidade da súmula 214 do STJ | pt_BR |
dc.type | Monografia de Especialização | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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