REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: O crime contra a ordem tributária do artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90: a importância do procedimento administrativo-fiscal e a administrativização do direito penal
Autor(es): Feitosa, Sílvia Helena Furquim de Almeida Vilar
Primeiro Orientador: Arruda, Eloisa de Sousa
Resumo: A presente monografia versa sobre a necessidade da decisão final do procedimento administrativo fiscal que discuta o montante ou a existência do crédito tributário para a configuração do crime previsto no artigo 1º, I a IV, da Lei 8.137/90, e sobre a crescente administrativização do Direito Penal. Por meio da exposição da doutrina penal e da tributária e da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, discutir-se-á, a princípio, se a decisão final administrativa constitui condição de procedibilidade, condição objetiva de punibilidade ou elemento normativo do tipo. Em seguida, serão estudadas a aplicabilidade e a eficácia da figura penal no ordenamento jurídico. Por fim, serão contrapostos o princípio da intervenção mínima, norteador do Direito Penal Clássico, e a tendência atual de flexibilização das regras penais como meio assecuratório da execução administrativa fiscal, acarretando uma função meramente simbólica do Direito Penal
Abstract: La presente monografía versa sobre la necesidad de decisión final del procedimiento administrativo fiscal que discuta el montante o la existencia de crédito tributario para la configuración del crimen previsto en el art. 1, I a IV, de la Ley 8.137/90, y sobre la creciente administrativización del Derecho Penal. Por medio da exposición de las doctrinas penal y tributaria y de la jurisprudencia firmada por el Supremo Tribunal Federal, se discute, en principio, si la decisión final administrativa constituye condición de procedibilidad, condición objetiva de punibilidad o elemento normativo del tipo penal. Ulteriormente, será estudiada la aplicabilidad y la eficacia de la figura penal en el ordenamiento jurídico. Por fin, serán contrapuestos el principio de la intervención mínima, que nortea el Derecho Penal Clásico, y la tendencia actual de flexibilización de las reglas penales como medio de asegurar la ejecución administrativa fiscal, haciendo con que el Derecho Penal asuma una función meramente simbólica
Palavras-chave: Crime contra a ordem tributária
Lançamento definitivo
Procedimento administrativo-fiscal
Art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90
Ultima ratio
Administrativização do Direito Penal
Crimen contra la orden tributaria
Lanzamiento definitivo
Procedimiento administrativo-fiscal
Art. 1, I a IV, de la Ley 8.137/90
Ultima ratio
Administrativización del Derecho Penal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal
Citação: Feitosa, Sílvia Helena Furquim de Almeida Vilar. O crime contra a ordem tributária do artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90: a importância do procedimento administrativo-fiscal e a administrativização do direito penal. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39078
Data do documento: 18-Out-2010
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