REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A consulta livre, prévia e informada da Convenção nº 169 da OIT e os critérios jurídicos para delimitar as comunidades a serem consultadas nos processos de licenciamento ambiental
Autor(es):	Amigo, Vinícius Lastória
Primeiro Orientador:	Souza, Luiz Antônio de
Resumo:	A presente monografia visa abordar os critérios existentes no ordenamento jurídico brasileiro para delimitar quais devem ser as comunidades indígenas ou tribais a serem consultadas no âmbito de processos de licenciamento ambiental, por meio do procedimento da consulta livre, prévia e informada, previsto pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Para tanto, inicialmente, faz-se um panorama da proteção ao meio ambiente erigida pela Constituição Federal de 1988 e dos princípios que devem nortear as atividades relacionadas ao meio ambiente, com especial ênfase no prévio licenciamento ambiental e a necessidade da participação comunitária nos empreendimentos a serem implementados. Na sequência, detalha-se a participação das comunidades indígenas e tribais nos processos de licenciamento ambiental, bem como as hipóteses jurídicas para a necessidade desta participação. Nesta abordagem, far-se-á o cotejo dos principais dispositivos relacionados ao assunto postos pelo texto constitucional e legislação infraconstitucional, sobretudo a Convenção nº 169 da OIT e o procedimento de consulta livre, prévia e informada. Ato contínuo, o trabalho discorre sobre os critérios existentes no ordenamento jurídico para delimitação de quais devem ser as comunidades indígenas e tribais a serem consultadas pelo procedimento da consulta livre, prévia e informada nos licenciamentos ambientais. Enfim, faz-se breve análise de caso concreto representativo da consulta às comunidades indígenas e tribais e o licenciamento ambiental no Brasil, com foco nos impactos e principais questões judicializadas quanto ao tema
Palavras-chave:	Direito ambiental Direito constitucional Licenciamento ambiental Comunidades indígenas Comunidades tribais Consulta livre Prévia e informada Comunidades consultadas
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Graduação em Direito
Citação:	Amigo, Vinícius Lastória. A consulta livre, prévia e informada da Convenção nº 169 da OIT e os critérios jurídicos para delimitar as comunidades a serem consultadas nos processos de licenciamento ambiental. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41710
Data do documento:	21-Dez-2023
Aparece nas coleções:	Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

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