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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43084| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A ação anulatória de sentença arbitral: aplicação e impactos no direito processual civil brasileiro |
| Autor(es): | Oliveira, Matheus Fraccari de |
| Primeiro Orientador: | Bortolai Junior, Orlando |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a ação anulatória de sentença arbitral no direito processual civil brasileiro, com foco na aplicação e impactos desse instituto. A arbitragem, como mecanismo de resolução de conflitos, oferece celeridade e flexibilidade às partes, mas suas decisões não estão isentas de controle judicial. A ação anulatória, prevista na Lei de Arbitragem, permite ao Poder Judiciário, em caráter excepcional, anular uma sentença arbitral em situações como violação do devido processo legal, impedimentos relacionados à imparcialidade dos árbitros ou nulidade da convenção de arbitragem. O estudo aborda a constitucionalidade da arbitragem, os limites da atuação judicial na anulação de sentenças arbitrais e as hipóteses específicas que justificam tal intervenção, sempre mantendo a autonomia do procedimento arbitral e respeitando os princípios processuais fundamentais |
| Abstract: | This paper analyzes the annulment action of arbitral awards in Brazilian civil procedural law, focusing on the application and impacts of this legal mechanism. Arbitration, as a conflict resolution method, offers speed and flexibility to the parties, but its decisions are not exempt from judicial oversight. The annulment action, provided for in the Arbitration Act, allows the Judiciary, under exceptional circumstances, to annul an arbitral award in cases such as violations of due process, issues related to arbitrators' impartiality, or nullity of the arbitration agreement. The study examines the constitutionality of arbitration, the limits of judicial intervention in the annulment of arbitral awards, and the specific situations that justify such intervention, while always preserving the autonomy of the arbitral procedure and respecting fundamental procedural principles |
| Palavras-chave: | Arbitragem Ação anulatória Sentença arbitral Controle judicial Direito processual civil Nulidade Lei de arbitragem Arbitration Annulment action Arbitral award Judicial control Civil procedural law Nullity Arbitration act |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Oliveira, Matheus Fraccari de. A ação anulatória de sentença arbitral: aplicação e impactos no direito processual civil brasileiro. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43084 |
| Data do documento: | 21-Out-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TCC 2024.2 MATHEUS FRACCARI DE OLIVEIRA - A a_ORLANDO BORTOLAI JUN.pdf | 351,94 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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