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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43231| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Os precedentes administrativos e a Agência Nacional de Energia Elétrica |
| Autor(es): | Stefani, Enzo Bannwart Leite |
| Primeiro Orientador: | Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar o papel dos precedentes administrativos no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), destacando sua importância para a previsibilidade e a segurança jurídica nas decisões regulatórias. A pesquisa investiga como a adoção de precedentes administrativos pode contribuir para a consistência nas decisões da ANEEL, criando um ambiente regulatório mais estável e confiável para os agentes do setor elétrico. Inicialmente, o estudo aborda a evolução histórica dos precedentes, comparando o modelo de common law com o sistema jurídico brasileiro, e destacando as diferenças entre os precedentes judiciais e administrativos. Com base na Lei n° 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a análise enfatiza a necessidade de uniformidade nas decisões administrativas para promover a eficiência regulatória. O trabalho também explora a estrutura decisória da ANEEL, com foco na atuação da Diretoria Colegiada e na formação de jurisprudência administrativa a partir de decisões reiteradas. Casos práticos, como a decretação de caducidade de concessões no setor de transmissão de energia e a aplicação de sanções, são analisados sob a ótica dos precedentes, demonstrando como a repetição de decisões similares contribui para o fortalecimento de um ambiente regulatório seguro e previsível. Por fim, conclui-se que a adoção de precedentes administrativos pela ANEEL desempenha um papel crucial no desenvolvimento de um sistema regulatório mais eficiente, limitando a discricionariedade da administração pública e oferecendo maior segurança jurídica aos agentes regulados. A pesquisa sugere que, embora a cultura de precedentes administrativos no Brasil ainda esteja em fase inicial, a ANEEL tem demonstrado avanços significativos na sua consolidação, beneficiando tanto a administração pública quanto os agentes regulados |
| Abstract: | The present work aims to analyze the role of administrative precedents within the scope of the Brazilian Electricity Regulatory Agency (ANEEL), highlighting their importance for predictability and legal certainty in regulatory decisions. The research investigates how the adoption of administrative precedents can contribute to the consistency of ANEEL's decisions, creating a more stable and reliable regulatory environment for agents in the electricity sector. Initially, the study addresses the historical evolution of precedents, comparing the common law model with the Brazilian legal system and highlighting the differences between judicial and administrative precedents. Based on Law No. 13.655/2018, which amended the Law of Introduction to the Brazilian Rules of Law (LINDB), the analysis emphasizes the need for uniformity in administrative decisions to promote regulatory efficiency. The work also explores ANEEL's decision-making structure, focusing on the role of the Board of Directors and the formation of administrative jurisprudence through repeated decisions. Practical cases, such as the declaration of forfeiture of concessions in the transmission sector and the application of sanctions, are analyzed through the lens of precedents, demonstrating how the repetition of similar decisions strengthens a safe and predictable regulatory environment. Finally, it is concluded that the adoption of administrative precedents by ANEEL plays a crucial role in developing a more efficient regulatory system, limiting the discretion of public administration and providing greater legal certainty to regulated agents. The research suggests that, although the culture of administrative precedents in Brazil is still in its early stages, ANEEL has shown significant advances in consolidating it, benefiting both public administration and regulated agents. |
| Palavras-chave: | Precedentes administrativos Regulação ANEEL Administrative precedentes Regulation ANEEL |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Stefani, Enzo Bannwart Leite. Os precedentes administrativos e a Agência Nacional de Energia Elétrica. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43231 |
| Data do documento: | 21-Out-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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