REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A responsabilidade civil por dano moral na era digital: desafios e perspectivas
Autor(es): Santos, Maria Isabel Borges dos
Primeiro Orientador: Daneluzzi, Maria Helena Marques Braceiro
Resumo: A responsabilidade civil é um tema central no Direito, com grande relevância histórica e social, pois define quando uma pessoa deve reparar o dano causado a outra. Com os avanços tecnológicos, especialmente no ambiente digital, surgem novos desafios para o Direito, como a normatização da responsabilidade por danos morais, uma vez que as interações sociais estão cada vez mais conectadas e impactadas pela tecnologia. No entanto, apesar do esforço empregado no desenvolvimento de novas legislações, tais como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, ainda existem lacunas jurídicas que abrem espaço para violações de uma gama de direitos individuais e coletivos, o que torna fundamental o estudo da responsabilidade civil no âmbito digital, especialmente para definir as ações passíveis de responsabilização. Além disso, há uma falta de clareza sobre os limites entre os direitos da personalidade e a liberdade de expressão, o que gera discussões frequentes. O aumento do uso de inteligência artificial também coloca desafios à responsabilização de infrações, como no caso de tecnologias de substituição digital de rostos. Esses fatores reforçam a necessidade de uma análise aprofundada da responsabilidade civil na era digital, buscando esclarecer pontos ainda pendentes e adaptar o Direito às novas realidades
Abstract: Civil liability is a central theme in Law, with significant historical and social relevance, as it defines when a person must compensate for harm caused to another. With technological advancements, especially in the digital environment, new challenges arise for the legal field, such as regulating liability for moral damages, given that social interactions are increasingly interconnected and influenced by technology. However, despite efforts invested in developing new legislation, such as the Brazilian Internet Framework (Marco Civil da Internet) and the General Data Protection Law (LGPD), legal gaps still exist. These gaps create opportunities for violations of a wide range of individual and collective rights, making the study of civil liability in the digital realm essential, particularly to define actions subject to accountability. Moreover, there is a lack of clarity regarding the boundaries between personality rights and freedom of expression, leading to frequent debates. The growing use of artificial intelligence also poses challenges for holding entities accountable for infractions, such as in cases involving digital face-swapping technologies. These factors underscore the need for an in-depth analysis of civil liability in the digital age, aiming to clarify unresolved issues and adapt the legal system to new realities
Palavras-chave: Responsabilidade civil
Dano moral
Internet
Marco civil da internet
Lei Geral de Proteção de Dados
Civil liability
Moral damage
Internet
Brazilian internet framework
General Data Protection Law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Santos, Maria Isabel Borges dos. A responsabilidade civil por dano moral na era digital: desafios e perspectivas. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43316
Data do documento: 3-Dez-2024
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