REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A insegurança jurídica no processo civil brasileiro: meditações sobre o sistema de precedentes e o civil law
Autor(es): Oliveira, Luan Maiello Ribeiro de
Primeiro Orientador: Ferreira, William Santos
Resumo: Esta monografia explora o cenário de insegurança jurídica presente no sistema processual civil brasileiro a partir da exposição dos conceitos de Civil Law e Common Law. Pretende-se demonstrar que, embora o sistema de precedentes instituído pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 tenha trazido avanços, não trouxe segurança jurídica, sobretudo em razão da forma como a atividade judiciária vem se desenvolvendo no Brasil, uma vez que, muitas vezes, os tribunais desrespeitam o texto legal – e, portanto, o Civil Law –, o que, aliado à falta de uma tradição histórica de respeito aos precedentes judiciais – diferentemente do que se verifica nos países de Common Law – , acarreta, ainda, divergência jurisprudencial. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo e bibliográfico, com coleta de dados por meio de livros, revistas, artigos, leis e decisões judiciais. Concluiu-se que a solução para atingir a segurança jurídica é a adequação do sistema de precedentes e da atividade jurisdicional aos preceitos do Civil Law, o que deve, a um só tempo, aproximar a jurisprudência da letra da lei e reduzir a divergência de entendimento entre as próprias decisões entre si. Para alcançar esse cenário, sugere-se a implementação de mecanismos ao sistema de precedentes que deem conta de coibir decisões judiciais que desrespeitem normas e/ou a jurisprudência consolidada
Abstract: This monograph explores the scenario of legal uncertainty present in the Brazilian civil procedural system by examining the concepts of Civil Law and Common Law. The aim is to demonstrate that, although the system of precedents established by the 2015 Code of Civil Procedure (CCP) has brought advancements, it has not ensured legal certainty, especially due to the way judicial activity has been developed in Brazil. Often, courts disregard the legal text - and, therefore, the Civil Law system - which, combined with the lack of a historical custom of respecting judicial precedents, unlike in Common Law countries, results in conflicting case law. The study employs the hypothetical-deductive and bibliographic methods, with data collection from books, journals, articles, laws, and judicial decisions. The conclusion is that legal certainty can be achieved by aligning the precedent system and judicial practice with Civil Law principles, aiming to bring jurisprudence closer to the letter of the law and reduce inconsistencies in judicial interpretations. To this end, the implementation of mechanisms to strengthen adherence to both legal norms and established jurisprudence is recommended, preventing judicial decisions from deviating from these standards
Palavras-chave: Civil law
Common law
Direito processual civil
Sistema de precedentes
Segurança jurídica
Civil law
Common law
Civil procedure law
Brazilian Code of Civil Procedure
Legal certainty
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Oliveira, Luan Maiello Ribeiro de. A insegurança jurídica no processo civil brasileiro: meditações sobre o sistema de precedentes e o civil law. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43857
Data do documento: 7-Nov-2024
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