REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O acesso a medicamentos de alto custo no SUS: desafios contemporâneos
Autor(es): Lima Junior, Adauto de Souza
Primeiro Orientador: Barbosa, Renato Kim
Resumo: O acesso a medicamentos de alto custo no Sistema Único de Saúde (SUS) é uma questão crítica que envolve a interseção entre direitos fundamentais, gestão pública e as limitações orçamentárias do Estado. responsabilidade civil do Estado nesse contexto ganha relevância, especialmente com o aumento da judicialização da saúde, que tem se tornado um fenômeno marcante no Brasil. Cada vez mais, cidadãos correm ao Judiciário para garantir o acesso a tratamentos essenciais, evidenciando a complexidade da efetivação dos direitos sociais e a função do Judiciário em protegê-los frente às restrições do sistema.O Recurso Extraordinário 566.471/RN, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), representa um marco significativo nesse debate, ao estabelecer diretrizes que buscam equilibrar o direito à saúde e as imitações financeiras do Estado. Essa decisão ressalta a necessidade de uma abordagem que concilie a proteção dos direitos individuais com a sustentabilidade do SUS, um desafio que envolve não apenas questões legais, mas também administrativas e orçamentárias. Autoras como Maria Paula Dallari Bucci e Clarice Seixas Duarte (2017) discutem os obstáculos enfrentados pelo Poder Executivo na mplementação de políticas públicas eficazes diante das demandas judiciais. Giacomoni (2019) complementa essa análise ao destacar a tensão entre o direito à saúde, garantido pela Constituição de 1988, e as realidades financeiras do Estado. Neste cenário, a compreensão da responsabilidade civil do Estado, torna-se essencial para entender como garantir o acesso a medicamentos de alto custo sem omprometer a sustentabilidade do sistema de saúde. Portanto, este estudo busca explorar essas questões, avaliando as implicações legais e administrativas do fornecimento de medicamentos de alto custo, à luz das diretrizes estabelecidas pelo STF e do conceito de direito ao mínimo existencial, conforme discutido por autores como Torres (2009), Silva (2011) e Gaspardo (2015). A análise pretende contribuir ara um entendimento mais profundo
Abstract: Access to high-cost medications through the Brazilian Unified Health System (SUS) is a critical issue involving the intersection of fundamental rights, public administration, and the State’s budgetary limitations. In this context, the State’s civilliability becomes particularly relevant, especially given the rise in health-relatedlawsuits, a growing phenomenon in Brazil. Increasingly, citizens are turning to thejudiciary to secure access to essential treatments, ighlighting the complexity ofenforcing social rights and the judiciary's role in protecting them in the face of systemicconstraints.Extraordinary Appeal No. 566.471/RN, ruled on by the Federal Supreme Court(STF), represents a significant milestone in this debate by stablishing guidelines aimedat balancing the right to health with the State's inancial limitations. This decisionunderscores the need for an approach that econciles the protection of individual rightswith the sustainability of the SUS—a challenge that involves not only legal issues butalso administrative and budgetary considerations.Authors such as Maria Paula Dallari Bucci and Clarice Seixas Duarte (2017)discuss the obstacles faced by the Executive Branch in implementing ffective publicpolicies in light of judicial demands. Giacomoni (2019) omplements this analysis byhighlighting the tension between the right to health, guaranteed by the 1988Constitution, and the financial realities of the State. In this context, understanding theState’s civil liability becomes essential for assessing how to ensure access to high-costmedications without compromising the sustainability of the healthcare system.Therefore, this study seeks to explore these issues by evaluating the legal andadministrative implications of providing high-cost medications, in light of theguidelines established by the STF and the concept of the right to a minimum standard ofliving, as discussed by authors such as Torres (2009), Silva (2011), and Gaspardo(2015). This nalysis aims to ontribute to a deeper understanding of the contemporarychallenges in accessing essential treatments in Brazil
Palavras-chave: Medicamentos
Direito à saúde
Responsabilidade civil do Estado
Medications
Right to health
State civil liability
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Lima Junior, Adauto de Souza. O acesso a medicamentos de alto custo no SUS: desafios contemporâneos. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44385
Data do documento: 19-Mai-2025
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