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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44389| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A teoria do domínio do fato na imputação de crimes tributários em sociedades empresariais complexas |
| Autor(es): | Romano, Isabela Methenitis |
| Primeiro Orientador: | Moraes, Alexandre Rocha Almeida de |
| Resumo: | O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo analisar a eficácia da teoria do domínio do fato na imputação de crimes tributários praticados no âmbito de estruturas empresariais complexas, à luz do ordenamento jurídico-penal brasileiro. Partindo de uma investigação teórica sobre as diferentes concepções de autoria e participação no concurso de pessoas, o estudo aprofunda-se na formulação elaborada por Claus Roxin, com especial atenção às modalidades de domínio da ação, domínio da vontade e domínio funcional do fato. A pesquisa demonstra que a aplicação indiscriminada da teoria em casos de criminalidade econômica pode levar ao risco de responsabilização penal objetiva, especialmente quando a função hierárquica do agente é utilizada como critério exclusivo de imputação. Nesse contexto, o trabalho defende a adoção de parâmetros dogmáticos rigorosos para o reconhecimento da autoria, de modo a preservar os princípios da culpabilidade e do devido processo legal. Por fim, destaca-se o papel estratégico dos programas de compliance como mecanismo preventivo eficaz frente à responsabilização penal nas organizações empresariais |
| Abstract: | This undergraduate thesis aims to analyze the effectiveness of the theory of control over the act (“domínio do fato”) in attributing criminal liability for tax crimes committed within complex corporate structures, under Brazilian criminal law. Beginning with a theoretical investigation of the different concepts of perpetration and participation in joint criminal enterprises, the study delves into Claus Roxin’s formulation, with particular focus on the modes of action control, will control, and functional control of the act. The research shows that the indiscriminate application of this theory in economic crime cases may lead to the risk of strict criminal liability, especially when hierarchical position alone is used as the basis for attributing authorship. In this context, the work argues for the use of strict dogmatic criteria to define authorship, in order to uphold the principles of culpability and due process of law. Lastly, it emphasizes the strategic role of compliance programs as effective preventive tools against criminal liability in corporate environments |
| Palavras-chave: | Domínio do fato Autoria Crimes tributários Responsabilidade penal Compliance Control over the act Perpetration Tax crimes Criminal liability Compliance |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Romano, Isabela Methenitis. A teoria do domínio do fato na imputação de crimes tributários em sociedades empresariais complexas. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44389 |
| Data do documento: | 8-Mai-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| TCC - A TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO NA IMPUTAÇÃ_Alexandre Rocha Alme.pdf | 476,27 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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