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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45052| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Seletividade penal e o princípio da proporcionalidade |
| Autor(es): | Ramos, Luciano Lopes Nogueira |
| Primeiro Orientador: | Ponte, Antônio Carlos da |
| Resumo: | Trata-se de pesquisa acerca do princípio da proibição da proteção insuficiente, que teve início do seu debate na Alemanha, em relação a dois julgados sobre o aborto, onde se decidiu que a proteção do direito à vida do nascituro estava com a sua proteção insuficiente, untermassverbot. A introdução apresenta o resumo inicial do tratamento dado ao princípio da proibição da proteção insuficiente pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, bem como a menção do princípio em decisões do Supremo Tribunal Federal. O primeiro capítulo discorre sobre o bem jurídico. O segundo capítulo versa sobre a pena de prisão, as teorias da pena, as escolas penais e a história da pena de prisão. O terceiro capítulo analisa o princípio da proporcionalidade, na Alemanha e no Brasil. O quarto capítulo aborda diretamente o princípio da proibição da proteção insuficiente, sem se esquecer das lições aprendidas com o princípio da proporcionalidade e a apresentação da desproporção entre a pena mínima do crime de homicídio ser de seis anos, conforme o art. 121, caput, do Código Penal do Brasil, e a pena mínima para o crime de roubo com a prática de violência ou grave ameaça, com emprego de arma de fogo, se há violência ou com destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum, ser de seis anos e oito meses, conforme o art. 157, § 2º-A, I e II, do Código Penal do Brasil. A conclusão informa o reconhecimento do princípio da proibição da proteção insuficiente no Brasil, reitera a desproporção entre a pena mínima do crime de homicídio e a pena mínima para o crime de roubo com a prática de violência ou grave ameaça, com emprego de arma de fogo, se há violência ou com destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo, que cause perigo comum, com a apresentação da solução, que seria a mutação constitucional para se entender que a violação do princípio da proibição da proteção insuficiente seria omissão constitucional do dever de proteção do direito fundamental, para se indicar o remédio constitucional a ser aplicado, a necessidade de tal controle ocorrer apenas perante o STF, a necessidade de cientificar o Poder Legislativo para corrigir a distorção e, por fim, a possibilidade do STF de ditar regras, na hipótese da persistência da violação ao princípio em questão |
| Abstract: | This research addresses the principle of the prohibition of insufficient protection, whose debate began in Germany following two landmark abortion rulings. In these cases, it was held that the right to life of the unborn was inadequately protected (Untermassverbot). The introduction provides an overview of how the German Federal Constitutional Court initially addressed the principle of the prohibition of insufficient protection, as well as references to the principle in rulings by the Brazilian Federal Supreme Court. The first chapter discusses the legally protected interest (Rechtsgut). The second chapter examines imprisonment, theories of punishment, criminal law schools, and the historical development of custodial sentences. The third chapter analyzes the principle of proportionality in both Germany and Brazil. The fourth chapter directly explores the principle of the prohibition of insufficient protection, while also drawing from lessons learned from the principle of proportionality. It highlights the disproportionate sentencing between the minimum penalty for homicide, which is six years under Article 121, caput, of the Brazilian Penal Code, and the minimum penalty for armed robbery involving violence, serious threats, or the use of firearms or explosives, which is six years and eight months under Article 157, § 2-A, I and II, of the Brazilian Penal Code. The conclusion acknowledges the recognition of the principle of the prohibition of insufficient protection in Brazil, reiterates the sentencing disparity mentioned, and proposes a constitutional mutation as a solution. This would entail interpreting a violation of the principle as a constitutional omission in the duty to protect fundamental rights. The proposal also includes the application of constitutional remedies, the requirement that such control be exercised solely by the Federal Supreme Court, the notification of the Legislative Branch to correct the imbalance, and the possibility of the Court issuing binding guidelines in case of persistent violations |
| Palavras-chave: | Bem jurídico Pena Teorias da pena Escolas penais História da prisão Princípio da proporcionalidade Princípio da proibição da proteção insuficiente Untermassverbot Legally protected interest Punishment Theories of punishment Criminal law schools History of imprisonment Principle of proportionality Principle of the prohibition of insufficient protection Untermassverbot |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Ramos, Luciano Lopes Nogueira. Seletividade penal e o princípio da proporcionalidade. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45052 |
| Data do documento: | 25-Jun-2025 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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