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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45861| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A transmissão da cláusula compromissória no regime de sucessões |
| Título(s) alternativo(s): | The transmission of the arbitration clause in the succession regime |
| Autor(es): | Martinez, Vinicius Gonçalves |
| Primeiro Orientador: | Rodrigues, Oswaldo Peregrina |
| Resumo: | A Cláusula Compromissória como elemento central da convenção de arbitragem apresenta relevantes controvérsias acerca de sua transmissão, especialmente quanto às modificações subjetivas dos contratos. Este trabalho analisa a natureza jurídica e a transmissibilidade, como característica, da Cláusula Compromissória, à luz das hipóteses da sucessão mortis causa e successão empresarial. Partindo da concepção da clausula como um negócio jurídico híbrido e da autonomia que lhe confere a Lei de Arbitragem, verifica-se que a convenção arbitral acompanha a relação jurídica principal nas hipóteses de transmissão de posições contratuais e obrigações. A análise por via da doutrina e da jurisprudência revela que a Cláusula Compromissória vincula herdeiros e sucessores, salvo as exceções de cláusulas de natureza personalíssimas, consolidando-se como um element imprescindível à segurança jurídica, à continuidade das relações jurídicas e à efetividade da arbitragem como meio alternative de resolução de conflitos |
| Abstract: | The Arbitration Clause as a key element of the arbitration agreement raises significant controversies regarding its transferability, especially in relation to subjective modifications of contracts. This study analyzes the legal nature and transferability of the Arbitration Clause, in light of the hypotheses of succession mortis causa and business succession. Based on the concept of the clause as a hybrid legal transaction and the autonomy conferred upon it by the Arbitration Law, it appears that the arbitration agreement accompanies the main legal relationship in cases of transfer of contractual positions and obligations. Analysis through doctrine and case law reveals that the Arbitration Clause binds heirs and successors, except for clauses of a highly personal nature, consolidating itself as an essential element for legal certainty, the continuity of legal relationships, and the effectiveness of arbitration as an alternative means of conflict resolution. |
| Palavras-chave: | Cláusula compromissória Transmissão Sucessão Obrigações Arbitragem Arbitration clause Transfer Succession Obligations Arbitration |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Martinez, Vinicius Gonçalves. A transmissão da cláusula compromissória no regime de sucessões. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45861 |
| Data do documento: | 2-Dez-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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