REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Responsabilidade civil e inteligência artificial: chatbots e a responsabilidade no fornecimento de informações equívocas e fraudulentas pelas empresas de tecnologia
Autor(es):	Gomez, André Carneiro
Primeiro Orientador:	Costa, Deborah Regina Lambach Ferreira da
Resumo:	Este trabalho analisa, sob uma perspectiva crítica e jurídico-sistemática, a responsabilidade civil das empresas de tecnologia pelo fornecimento de informações equivocadas ou fraudulentas por meio de chatbots operados por inteligência artificial (IA). Parte-se do problema de que o atual ordenamento jurídico brasileiro não oferece respostas suficientemente eficazes diante das novas relações entre usuários e agentes artificiais. A hipótese central sustenta que os sistemas normativos existentes apresentam lacunas e inadequações frente aos danos ocasionados por sistemas automatizados de conversação. O objetivo geral consiste em examinar as bases legais da responsabilização civil — objetiva e subjetiva — à luz da Constituição Federal, do Código Civil, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), articulando tais normas com os riscos e impactos do uso de machine learning na sociedade digital. A pesquisa se desenvolve por meio de análise bibliográfica e documental, com enfoque qualitativo e abordagem hipotéticodedutiva, apoiada em doutrina, jurisprudência e normas legais nacionais e estrangeiras. Os objetivos específicos envolvem: o estudo evolutivo e conceitual da IA; a delimitação dos deveres informacionais das empresas de tecnologia; o mapeamento dos riscos jurídicos oriundos de erros ou manipulações algorítmicas; a avaliação das insuficiências regulatórias atuais; e a formulação de propostas para um marco normativo eficaz. Os resultados obtidos apontam para a necessidade urgente de regulamentações específicas que considerem a assimetria informacional entre usuários e empresas, bem como o potencial lesivo dos algoritmos autônomos. Defende-se a construção de um modelo jurídico propositivo, que contemple tanto instrumentos estatais quanto mecanismos de autorregulação tecnológica, com vistas à tutela dos direitos fundamentais e à promoção de maior segurança jurídica nas relações digitais. Conclui-se que o desafio contemporâneo da responsabilidade civil na era da IA exige uma renovação paradigmática dos fundamentos jurídicos tradicionais
Palavras-chave:	Responsabilidade civil Inteligência artificial Chatbots Desinformação algorítmica Marco regulatório
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Graduação em Direito
Citação:	Gomez, André Carneiro. Responsabilidade civil e inteligência artificial: chatbots e a responsabilidade no fornecimento de informações equívocas e fraudulentas pelas empresas de tecnologia. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45875
Data do documento:	10-Nov-2025
Aparece nas coleções:	Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

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