REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46332
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O dever de ressarcimento do poder público aos geradores de energia elétrica em casos de "curtailment" em usinas renováveis
Autor(es): Miranda, Roberto Meirelles Rodrigues de
Primeiro Orientador: Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda
Resumo: O Setor Elétrico Brasileiro (SEB) vivencia uma profunda transição impulsionada pela massiva inserção de fontes de energia renovável variável (FERVs), como eólica e solar, que, embora vitais para a descarbonização da matriz, impõem desafios técnicos e regulatórios ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Este trabalho de conclusão de curso analisa o dever de ressarcimento do Poder Público aos agentes de geração de energia elétrica em face do curtailment, que consiste na ordem compulsória do Operador Nacional do Sistema (ONS) para a redução da produção de geração, o que promove prejuízos financeiros aos geradores. O problema se agrava devido à sobreoferta regional e à falha no planejamento da expansão da transmissão, o que leva o ONS a impor cortes de geração por razões de Confiabilidade (CNF) e Energética (ENE), os quais não preveem direito de compensação financeira pela regulamentação, as Resoluções Normativas da ANEEL nº 1.030/2022 e nº 1.073/2023, diferentemente das restrições por Indisponibilidade Externa (REL). O estudo investiga os fundamentos jurídicos da responsabilidade objetiva do Estado, defendendo que o curtailment, por ser um ato lícito praticado em prol da segurança sistêmica, mas que impõe um sacrifício patrimonial especial e anormal aos geradores, configura uma violação ao princípio constitucional da isonomia. A ausência de ressarcimento integral das perdas, tanto dano emergente e quanto lucros cessantes, compromete o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos dos geradores e a segurança jurídica do investimento em FERVs, exigindo que o ônus dessa segurança sistêmica seja repartido por toda a coletividade, e não absorvido apenas pelo agente prejudicado
Abstract: The Brazilian Electricity Sector (SEB) is undergoing a profound transition driven by the massive introduction of variable renewable energy sources (FERVs), such as wind and solar, which, although vital for the decarbonization of the matrix, pose technical and regulatory challenges to the National Interconnected System (SIN). This final course project analyzes the government's duty to compensate electricity generation agents in the face of curtailment, which consists of a compulsory order by the National System Operator (ONS) to reduce generation production, causing financial losses to generators. The problem is exacerbated by regional oversupply and failure to plan for transmission expansion, which leads the ONS to impose generation cuts for reasons of Reliability (CNF) and Energy (ENE), which do not provide for the right to financial compensation under the regulations, ANEEL Normative Resolutions No. 1,030/2022 and No. 1,073/2023, unlike restrictions due to External Unavailability (REL). The study investigates the legal basis for the State's strict liability, arguing that curtailment, as a lawful act performed in the interest of systemic security but which imposes a special and abnormal financial sacrifice on generators, constitutes a violation of the constitutional principle of equality. The absence of full compensation for losses, both actual damages and lost profits, compromises the economic and financial balance of generators' contracts and the legal certainty of investment in FERVs, requiring that the burden of this systemic security be shared by the entire community and not absorbed solely by the injured party
Palavras-chave: Setor elétrico brasileiro
Energia renovável
Ressarcimento
Poder público
Curtailment
Prejuízos financeiros
Responsabilidade objetiva
Brazilian electric power sector
Renewable energy
Compensation
Government
Curtailment
Financial losses
Strict liability
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Economia, Administração, Contábeis e Atuariais
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Administração
Citação: Miranda, Roberto Meirelles Rodrigues de. O dever de ressarcimento do poder público aos geradores de energia elétrica em casos de "curtailment" em usinas renováveis. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração) - Faculdade de Economia, Administração, Contábeis e Atuariais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46332
Data do documento: 20-Out-2025
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCC - Roberto Meirelles Rodrigues de Miranda_JACINTHO S.DIAS DE A.pdf515,07 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.